Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Ação anulatória. Infrações de trânsito cometidas por arrendatários. Dívidas devem ser cobradas dos arrendatários, responsáveis pelas infrações de trânsito. Arrendantes não possuem meios para fiscalizar o uso do bem arrendado. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote