Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à execução fiscal - Município de Guarulhos - Multas - Infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Aplicação dos arts. 123, § 1º, e 134, do Código de Trânsito Brasileiro - Infrações de trânsito posteriores à tradição do veículo - Ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo desta execução - Precedentes - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO... ()
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