inexigibilidade de titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Nota Promissória. Título emitido em branco, como simples garantia do pagamento do cheque emitido por terceiro. Cártula negociada com a empresa de fomento mercantil (factoring) apelante. Preenchimento pela apelante de forma abusiva ao pretender cobrar, entre outras verbas, comissão de permanência. Inviabilidade de equiparação da empresa à instituição financeira. Inexigibilidade da referida verba. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito procedentes. Recurso desprovido.

2 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de titulo de crédito. Possibilidade da discussão da causa subjacente. Abstração e autonomia não são características absolutas. Provas robustas de onerosidade excessiva da cobrança. Verossimilhança das alegações da autora. Anulação do título determinada. Recurso provido para esse fim.

3 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - DUPLICATA -

Indevida indicação do título a protesto - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de título - Descabimento - Hipótese em que foi irregular o saque da duplicata, uma vez que a obrigação não era exigível - Ocorrência de problemas durante a prestação do serviço que, nos termos do contrato, autorizava a sustação do pagamento à locadora e prestadora do serviço - Acidente que pode ser imputado à imprudência do operador da máquina - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Conjunto probatório que demonstra a existência do negócio jurídico que ensejou a emissão dos títulos. Ação de inexigibilidade de títulos improcedente e ação monitória procedente. Recurso improvido.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Âmbito. Réu revel. Ação de inexigibilidade de titulo cumulada com danos morais. Impossibilidade de o réu revel, ora apelante, suscitar, nas razões recursais, questões de fato não analisadas em primeiro grau. Inovação não permitida. Exceção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 517 não configurada. Inviabilidade do conhecimento da questão, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Compra e venda. Vício Redibitório. Sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de título. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo usado adquirido após seis anos de fabricação. Impossibilidade de se reconhecer existência de vícios redibitórios. Apelante que realizou vistoria do bem. Pedido de declaração de inexigibilidade de título afastado. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Factoring. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Nota promissória emitida em garantia de contrato de factoring. Inadmissibilidade. Risco da aquisição dos títulos que não pode ser repassado ao faturizado. Inexigibilidade da cambial. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Comum ou Laboral. Inexigibilidade de título de crédito. Negócio jurídico. Pessoas jurídicas. CF/88, art. 114.

«- Os autos tratam de ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, derivada de negócio jurídico celebrado entre duas pessoas jurídicas, do que se conclui não pairar qualquer discussão sobre obrigação de índole trabalhista ou, ainda, de vínculo empregatício. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de título cumulada com danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Ação de inexigibilidade de título cumulada com danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de título cumulada com danos morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de inexigibilidade de título cumulada com danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA. art. 46, «CAPUT DO CPC. DESIGNADO O JUÍZO DE EMBU DAS ARTES, A DESPEITO DE NÃO SER NEM O SUSCITANTE, NEM O SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

Perícia que constatou a falsidade da assinatura da autora. Declaração de ausência de responsabilidade da autora pelo aval prestado no título. Ilegitimidade passiva do avalista. Reconhecimento. Pretensão da autora voltada apenas ao reconhecimento da inexigibilidade do título. Ausência, ademais, de elementos de prova concretos de autoria da falsificação pelo avalista. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

Decisão que deferiu o pedido de sustação dos protestos, condicionado ao oferecimento de caução. Argumentação quanto à inexigibilidade dos valores. Matéria fática. Necessidade de caução idônea. Súmula 16 deste E. Tribunal. Manutenção da decisão objurgada. ... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Comprovado o pagamento da dívida que deu origem a emissão da duplicata protestada. Não demonstrado lastro comercial para emissão de nova duplicata. Caracterizada a falha da ré que remeteu título a protesto de forma irregular. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso improvido.

17 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos títulos decorrentes desta suposta relação, indevidos os protestos lançados. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de título e indenização por danos morais julgada procedente. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré.

18 - TJSP Cambial. Duplicatas Mercantis. Saque irregular. Inexigibilidade de título. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, cumulada com compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, ajuizada pelos agravantes, em face dos agravados. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoque os embargos à execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele «fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. ... (Continua)