Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - DUPLICATA -

Indevida indicação do título a protesto - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de título - Descabimento - Hipótese em que foi irregular o saque da duplicata, uma vez que a obrigação não era exigível - Ocorrência de problemas durante a prestação do serviço que, nos termos do contrato, autorizava a sustação do pagamento à locadora e prestadora do serviço - Acidente que pode ser imputado à imprudência do operador da máquina - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)