1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CRIMES IMPEDITIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Agravante cumpre pena por tráfico de drogas, roubo majorado e receptação. Pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. ... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Pena unificada. Crime impeditivo. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de, pleiteando a habeas corpus concessão de indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, para extinção da punibilidade de delitos de receptação, entrega de direção de veículo a pessoa não habilitada e furtos simples.... ()
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3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indulto natalino. Tráfico de drogas privilegiado. Cabimento. Agravo desprovido. I. A gravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para deferir indulto natalino ao paciente, condenado por tráfico de drogas privilegiado.
II - A questão em discussão consiste em saber se o indulto natalino pode ser concedido ao condenado por tráfico de drogas privilegiado, considerando a pena máxima em abstrato superior a cinco anos, conforme o Decreto 11.302/2022. ... ()
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4 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Reincidência. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Consoante julgados proferidos pelo STJ, diante da reincidência do apenado, o deferimento do benefício do indulto natalino encontra óbice no Decreto 11.302/2022, art. 12. ... ()
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5 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - Decreto11.302/22 - CRIME IMPEDITIVO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - REQUISITO NÃO ATENDIDO.
Nos termos do Decreto 11.302/22, a concessão do indulto natalino é vedada ao sentenciado condenado por crime impeditivo, como os equiparados a hediondos, até o cumprimento integral da pena correspondente.... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO POSTERIOR À DATA BASE PREVISTA NO DECRETO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.302/2022. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. PERDA DE OBJETO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto por Roseli Araujo dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, referente ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Após apresentação das contrarrazões, a decisão foi mantida. ... ()
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8 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Reconversão de pena. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.302/2022. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo apenado, por intermédio da Defensoria Pública, contra decisão da Vara de Execuções Criminais que indeferiu o pedido de indulto natalino em relação a condenação por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) com fulcro no Decreto 11.302/2022, art. 5º, sob fundamento de que o requisito objetivo da pena máxima cominada não foi atendido. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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13 - TJMG Homicídio qualificado. Indulto natalino. Agravo em execução. Indulto natalino. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado. Crime praticado antes da edição da Lei 8.930/1994. Natureza não hedionda do delito. Concessão do indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da Lei penal em prejuízo do réu (CF/88, art. 5º, XL). Precedentes do STF. Recurso provido
«- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... ()
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14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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15 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Decisão do juízo da execução deferiu indulto natalino ao condenado no processo 0097714-05.2017.8.21.0001, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O Ministério Público interpôs agravo, sustentando a inaplicabilidade do benefício, sob o argumento de que a pena máxima em abstrato para o delito em questão ultrapassa o limite de cinco anos previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º. ... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Supressão de instância. Impossibilidade de análise originária pelo STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido. O pedido de concessão de indulto natalino foi formulado diretamente
1 - perante esta Corte Superior, sem a prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável a... ()
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17 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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18 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de falso testemunho. Indulto natalino. Inovação recursal.
1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), situações que não se fazem presentes. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Cleonilson Lima da Silva contra decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ, Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu o pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, condenado à pena total de 11 anos, 9 meses e 10 dias, requereu a concessão do indulto alegando o cumprimento dos requisitos temporais e a inexistência de falta grave. O Ministério Público e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo não provimento do recurso. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
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