Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Decisão do juízo da execução deferiu indulto natalino ao condenado no processo 0097714-05.2017.8.21.0001, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O Ministério Público interpôs agravo, sustentando a inaplicabilidade do benefício, sob o argumento de que a pena máxima em abstrato para o delito em questão ultrapassa o limite de cinco anos previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º. ... (Continua)