Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Supressão de instância. Impossibilidade de análise originária pelo STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido. O pedido de concessão de indulto natalino foi formulado diretamente

1 - perante esta Corte Superior, sem a prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, circunstância que impede sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável a... (Continua)