1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Indulto da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de extensão à multa objeto de parcelamento.
«1. O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado. ... ()
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2 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... ()
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3 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... ()
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4 - STF Execução penal. Embargos declaratórios no agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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5 - STF Execução penal. Embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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6 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Decreto11.302/2022. INDULTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO À CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ANALOGIA «IN BONAM PARTEM. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Púbico contra decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que deferiu indulto, com base no Decreto 11.302/2022, para condenação por contravenção penal. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PEDIDO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Jeferson Rodrigo Dias contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena. O sentenciado cumpre pena de trinta e oito anos, dois meses e vinte e um dias, em regime semiaberto, por cinco condenações criminais. A defesa alega cumprimento dos requisitos para concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para concessão do indulto. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado não preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023, pois cumpre pena superior a doze anos por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, não se enquadrando nas hipóteses de indulto previstas. 4. O montante total da pena supera doze anos, e o sentenciado não resgatou a fração necessária da pena até 25 de dezembro de 2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas superiores a doze anos por crimes com violência ou grave ameaça. 2. Requisitos do Decreto 11.846/2023 não preenchidos. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, I a XVI; art. 9º... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL
8.615/15. PEDIDO PREJUDICADO. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que julgou prejudicado pedido de indulto com base no Decreto 8.615/2015, declarando extinta a pena privativa de liberdade devido ao término do período de prova do livramento condicional, sem causas para prorrogação ou revogação. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus ao indulto previsto no Decreto 8.615/2015, art. 1º, XVI, considerando que a pena privativa de liberdade já foi cumprida antes da formulação do pedido. Razões de Decidir 3. O Decreto 8.615/2015 estabelece que o indulto é aplicável a penas remanescentes em 25 de dezembro de 2015, desde que cumpridos os requisitos. No caso, a pena já havia sido cumprida antes do pedido de indulto. 4. Não há pena corporal remanescente passível de perdão, pois a pena imposta já foi extinta pelo cumprimento, inviabilizando o indulto para a pena de multa. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas já cumpridas. 2. A extinção da pena corporal inviabiliza o indulto para a pena de multa. Legislação Citada: Decreto 8.615/2015, art. 1º, XVI; art. 7º. CP, art. 107, II... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Lucas Eduardo de Moraes Godoi Neves contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A defesa alega que a pena de multa é autônoma e não deveria ser impedida de indulto, mesmo sendo decorrente de crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa, imposta por crime equiparado a hediondo, pode ser objeto de indulto conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, exclui expressamente a concessão de indulto para crimes de tráfico ilícito de drogas, incluindo a pena de multa. 4. A interpretação sistemática e lógica do decreto, conforme entendimento do Ministério Público e jurisprudência consolidada, impede o indulto tanto para penas privativas de liberdade quanto para sanções pecuniárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas de multa decorrentes de crimes equiparados a hediondos, conforme interpretação do Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002407-85.2024.8.26.0309, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003485-17.2024.8.26.0309, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2024... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO NA INTEGRALIDADE DE UMA DAS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/3 DAS PENAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. ... ()
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15 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO EM DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PROPORÇÕS DIFERENTES SENDO QUE UMA DELAS SERIA INFERIOR A 1/3. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/3 DAS PENAS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AS PENAS COMO UM TODO. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJMG Medida de segurança. Concessão de indulto. Agravo em execução penal. Medida de segurança. Concessão de indulto. Decreto 8.172/13. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade. Cessação de periculosidade. Irrelevância. Recurso não provido
«- Inexiste inconstitucionalidade no Decreto que concede indulto àqueles submetidos à medida de segurança, tendo em vista que, da leitura do CF/88, art. 84, XII, não é possível concluir que o intuito do legislador constituinte era o de permitir o indulto apenas aos condenados a penas propriamente ditas, excluindo a possibilidade de concessão do benefício nos casos de medida de segurança. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338
de 2024. INDEFERIMENTO. SENTENCIADA REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
