Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846
de 2023. INDEFERIMENTO. CUMPRIMENTO EM DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PROPORÇÕS DIFERENTES SENDO QUE UMA DELAS SERIA INFERIOR A 1/3. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/3 DAS PENAS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AS PENAS COMO UM TODO. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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