indulto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Indulto da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de extensão à multa objeto de parcelamento.

«1. O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado. ... (Continua)

2 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... (Continua)

3 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... (Continua)

4 - STF Execução penal. Embargos declaratórios no agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STF Execução penal. Embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

6 - TJMG Medida de segurança. Concessão de indulto. Agravo em execução penal. Medida de segurança. Concessão de indulto. Decreto 8.172/13. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade. Cessação de periculosidade. Irrelevância. Recurso não provido

«- Inexiste inconstitucionalidade no Decreto que concede indulto àqueles submetidos à medida de segurança, tendo em vista que, da leitura do CF/88, art. 84, XII, não é possível concluir que o intuito do legislador constituinte era o de permitir o indulto apenas aos condenados a penas propriamente ditas, excluindo a possibilidade de concessão do benefício nos casos de medida de segurança. ... (Continua)

7 - STF Indulto. Recurso em «habeas corpus. Indulto condicionado. Decreto 953/93. Reparação do dano. Legitimidade.

«O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuída ao Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo («v.g., arts. 16 e 312, § 2º, do CP), sem conferir-lhe, no entanto, caráter de obrigatoriedade, mas apenas de pressuposto para o gozo de determinado benefício. O seqüestro de bens não tem o condão de tornar insolvente o réu para efeito de eximi-lo da satisfação do dano, erigida como condição para o indulto. Se o beneficiário não cumpre todos os requisitos do indulto, seu indeferimento não constitui constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJMG Pena. Comutação. Indulto. Distinção.

«O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de extinção de punibilidade; a comutação de pena tão-somente reduz a pena. Assim, por se tratarem, tecnicamente, de institutos diversos, a vedação para a concessão de um desses benefícios não pode alcançar o outro.... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa.

10 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Renato Fernandes da Silva, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Limitação temporal intrínseca. Interpretação restritiva do Decreto de indulto. CF/88, art. 84, xii Precedente. Requisitos alcançados após a data fixada no indulto. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022, art. 12. Análise do pedido de indulto pelo juízo de conhecimento. Possibilidade. Ausência de expedição de guia de execução.

1 - A condição primária exigida no indulto não diz respeito à «decisão de primeiro grau, mas, sim, à primariedade do réu, ou seja, eventual reincidência.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Concessão de indulto com base no Decreto 11302/2022, art. quinto . Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviável a concessão do indulto em face da vedação expressa do Decreto 11302/2022, art. oitavo , I, no sentido de que o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos. Precedentes do STJ. Recurso provido

15 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Indulto. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Homologação. Ausência. Ei 70.052.255.890 g/m 309. S 05.04.2013. P 29 agravo da execução (LEP, art. 197). Indulto (Decreto 7.648/2011) . Preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento do indulto à época da publicação do Decreto presidencial.

«No caso sob exame, considerando que as alegadas faltas graves imputadas ao apenado-embargante sequer foram apuradas ou homologadas no Juízo das Execuções Criminais, tendo ele satisfeito todos os requisitos legais decretados para a obtenção do seu indulto, impende manter a decisão monocrática que lhe concedeu o benefício do indulto no âmbito do PEmenda Constitucional 18.023-8. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

16 - STF Indulto. Regência. A regência do indulto decorre de parâmetros contidos no Decreto que o implemente.

17 - STJ Direito penal.. Indulto. Tráfico privilegiado. Ordem habeas corpus concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 - DECISÃO QUE JULGOU O PEDIDO PREJUDICADO, ANTE A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - AGRAVANTE CONDENADO TAMBÉM A PENA PECUNIÁRIA - INDULTO QUE ABRANGE REFERIDA PENA - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - EFEITO EX TUNC -

Recurso parcialmente provido, para determinar que o Juízo a quo examine o pedido de indulto formulado pelo agravante, com recomendação... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - TESE PRELIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO: REVOGAÇÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º - INDULTO AOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO ULTRAPASSA CINCO ANOS - SOMA DAS PENAS - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA.

Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 quando o ato normativo não viola os preceitos constitucionais. Em se tratando do instituto do indulto, cabe ao magistrado apenas verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial e, nesse passo, tanto o decreto em si, quanto os requisitos nele prescritos, devem ser interpretados de maneira objetiva e literal, nada se podendo inferir além daquilo que está expressamente previsto. Para se cumprir o requisito objetivo da pena máxima em abstrato não superior a 05 anos prevista no Decreto 11.302/22, art. 5º, deve-se considerar tão somente a pena do delito que se pleiteia o indulto, não o somatório das penas da execução, conforme estabelecido pelo próprio parágrafo único do referido dispositivo. Não se verifica no Decreto 11.302/1922 vedação à concessão do indulto previsto no art. 5º ao condenado reincidente.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DEFERIMENTO DE INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a revogação do indulto e a sustação do regime aberto. Não provimento - Cumprimento do requisito previsto no Decreto 11.846/2023, art. 6º - O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data posterior à edição do Decreto 11.846/2003 - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Recurso defensivo. Agravante que era Delegado de Polícia na época dos fatos em que foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV do CP à pena de 15 (quinze) anos de reclusão. Delito praticado em 1991, antes da Lei 8.930/94, que considerou o delito hediondo. Pedido de indulto com fulcro no art. 6º, «caput e parágrafo único do Decreto 11.302/2022. Decisão que indeferiu o pedido de indulto que não foi fundamentada. Pleito de nulidade da decisão, proferindo-se novo julgamento com a concessão do indulto. Nova decisão proferida em juízo de retratação. Indeferimento do pedido de indulto mantido em razão da suspensão da expressão «no momento de sua prática, constante do art. 6º, e do § 3º do art. 7º do referido Decreto Presidencial, por decisão proferida na ADI 7330 MC/DF. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Mérito não analisado pelo juiz de origem (preenchimento dos requisitos para o benefício). Análise dos requisitos para a concessão do indulto que implicaria em inegável supressão de instância. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22.

Agravante que pleiteou, perante a Vara de Execuções Penais, a concessão do indulto, com fulcro no Decreto 11.302/22, o que restou indeferido. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO -

Decisão que concedeu o indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Agravado que foi condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto no caso concreto. Crime comum. Natureza hedionda afastada. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO -

Decisão que concedeu o indulto à sentenciada com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência ministerial. Agravada que foi condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto no caso concreto. Crime comum. Natureza hedionda afastada. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -

Pedido de concessão do indulto, com base no Decreto 11.846/2023 - Decisão superveniente de concessão do benefício do indulto, com expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO PRESIDENCIAL. ORDEM PREJUDICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena, proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba. Alega cumprimento dos requisitos para concessão do indulto, com base no Decreto 11.846/2023, e que as penas devem ser consideradas individualmente. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concessão na origem. Irresignação ministerial. Término do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão de indulto à pena privativa de liberdade já cumprida. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. Multa cumulativamente aplicada. Indulto mantido. Agravo provido em parte, com determinação

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJMG Homicídio qualificado. Indulto natalino. Agravo em execução. Indulto natalino. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado. Crime praticado antes da edição da Lei 8.930/1994. Natureza não hedionda do delito. Concessão do indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da Lei penal em prejuízo do réu (CF/88, art. 5º, XL). Precedentes do STF. Recurso provido

«- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.... (Continua)

44 - TJSP Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

45 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de realização dos cálculos de penas e análise dos pedidos de indulto e remição. Aduz excesso de prazo. Inocorrência. Pedido de Indulto indeferido. Perda do objeto. Remição em processamento, aguardando manifestação da Justiça Pública. Ordem prejudicada quanto ao pedido de indulto e denegada quanto ao pleito de remição

46 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Rafael Vieira Fernandes, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que não apreciou pedido de indulto, com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º, devido à ADI 7390 no STF. Defesa alega preenchimento dos requisitos para concessão do indulto. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - STJ Indulto de natal. Réu com bens indisponíveis. Decreto 1.242/1994, art. 8º, I.

«Inteligência da expressão «condenado definitivamente do inc. I do Decreto 1.242/1994, art. 8º. Possibilidade de o paciente ser indultado e ressarcir a vítima (previdência social) após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O indulto não tem o condão de limpar os efeitos civis da condenação, apenas extingue a punibilidade.... (Continua)