Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DEFERIMENTO DE INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a revogação do indulto e a sustação do regime aberto. Não provimento - Cumprimento do requisito previsto no Decreto 11.846/2023, art. 6º - O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data posterior à edição do Decreto 11.846/2003 - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)