1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Questão de ordem. Crime praticado por índio. Competência da Justiça Estadual. Não conhecimento da ação penal. Dilação probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido. Questão de ordem indeferida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ formou entendimento sumulado (Súmula 140/STJ), segundo o qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, na esfera privada. ... ()
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2 - STJ Competência. Família. Índio. Justiça Estadual Comum. Justiça Federal. Ação de destituição de poder familiar ajuizada contra índia. Inexistência de disputa de direitos indígenas elencados no CF/88, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, XI.
«... Com efeito, a CF/88 em seu art. 109, XI, institui a competência da Justiça Federal para processar e julgar os feitos relativos a disputa sobre direitos indígenas. Porém, tal dispositivo não deve ser interpretado no sentido de alcançar qualquer relação em que haja interesse de índio envolvido na relação processual. Ao contrário, é preciso que a causa verse sobre algum dos interesses da coletividade indígena elencados no CF/88, art. 231, que dispõe sobre os direitos reconhecidos aos índios que devem ser protegidos pela União, a saber: organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. No caso dos autos, conclui-se que foge da competência da Justiça Federal, pois não se refere a direito em disputa de comunidade indígena, mas sim de questão individual que diz respeito a apenas às envolvidas, sobre a regularidade do poder familiar exercido por uma única integrante de comunidade indígena sobre sua filha. Assim, no caso concreto a destituição do poder familiar é circunstância restrita ao seio familiar, o interesse jurídico é específico e individualizado, de forma que a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Comum Estadual. É nesse sentido o entendimento desta Corte: ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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3 - STJ Competência. Índio. Delito praticado por indígena contra indígenas. Competência da Justiça Estadual. Súmula 140/STJ.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de delito no qual figuram índios, como autor e vítimas, se não restar evidenciado o envolvimento de interesses gerais dos indígenas. Incidência da Súmula 140/STJ.... ()
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4 - STJ Conflito negativo de competência. Delito de homicídio praticado contra índio. Motivação vinculada à disputa por direitos de pesca em região próxima à aldeia indígena. Interesse de toda a comunidade indígena. Art. 109, XI, e CF/88, art. 231. Não incidência da Súmula 140/STJ. Competência da Justiça Federal.
«- O enunciado 140 da Súmula do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Entretanto, nos casos em que o crime extrapola o interesse individual, ligando-se à disputa sobre direitos indígenas, a competência passa a ser da Justiça Federal, em observância ao CF/88, art. 109, XI. ... ()
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5 - STF Competência. Crime praticado por índio contra índia. Declinação de competência para a Justiça Estadual. Alegada violação a CF/88, art. 109, XI.
«Os crimes cometidos por silvícolas ou contra silvícolas, não configurando disputa sobre direitos indígenas e nem, tampouco, infrações praticadas em detrimento de bens e interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, não se inserem na competência privativa da Justiça Federal (CF/88, art. 109, XI). Recurso não conhecido.... ()
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6 - STF Competência. Índio. Crime de extorsão que teria sido praticado por comerciante contra índios fora da reserva indígena. Declinação de competência para a Justiça Estadual. Inexistência de interesse federal. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, XI.
«Hipótese em que não se configura disputa sobre direitos indígenas e nem, tampouco, infração praticada em detrimento de bens e interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, aptas a ensejar a competência privativa da Justiça Federal (CF/88, art. 109, XI). Precedentes do STF (HC 79.530 e RE 263.010).... ()
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7 - STJ Constitucional. Competência. Crime. Silvícola (vitima). Reserva indígena. CF/88, art. 109, IV e XI.
«- A competência da Justiça Federal está consagrada na CF/88, art. 109. O objeto jurídico é o referencial. Não obstante a tutela da União aos índios, competente é a Justiça comum do Estado para processar e julgar crimes de homicídio e lesão corporal, ocorridos em área de reserva indígena, ainda que a vítima seja índio.... ()
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8 - STJ Competência. Índio. Determinação da competência. Julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.
«... Observe-se o que disse na origem, de um lado, o Ministério Público Federal: (I) «neste diapasão é preciso anotar que os Tribunais Superiores já pacificaram o posicionamento no sentido de que os crimes cometidos por índio e/ou contra índio só se deslocam para a Justiça Federal se, subjacente ao delito, existir disputa por interesses indígenas ou se o crime foi cometido de modo a atingir a própria população indígena como um todo; (II) «neste contexto, como se disse, há consolidada construção pretoriana apontando que crimes que envolvem indígena só serão processados e julgados perante a Justiça Federal caso o quadro fático comprove que a conduta típica ocorreu envolvendo interesses gerais dos índios; (III) «no caso em apreço, o que existiu nada mais foi do que uma discussão acalorada, ocorrida na sede da FUNAI, em que um indivíduo de ascendência indígena chegou a agredir seu interlocutor. De outro, o que disse a magistratura federal: «... tem-se que, para ser processado e julgado perante a Justiça Federal, é necessário que o crime tratado envolva direitos que afetem toda a nação indígena. O simples fato de ter sido praticado contra índio não autoriza concluir que houve violação dos direitos indígenas ou de interesses da União Federal. A ofensa terá de ser direta e não meramente reflexa. Tal entendimento encontra-se consolidado em nossa jurisprudência por meio da Súmula 140/STJ... ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Protestos, por índios, em rodovia. Funai. Representação dos indígenas. Legitimidade passiva ad causam reconhecida, pela instância de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Presença de interesse de grupo indígena. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Discussão de matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Índio. Cartões bancários das vítimas (indígenas) entregues a servidor público, no exercício de suas funções, e guardados no interior de repartição federal (FUNAI). Indícios suficientes para fixação da competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais. 2. Na espécie, foram sacadas quantias depositadas nas contas bancárias de índios, cujos cartões de movimentação haviam sido anteriormente entregues a servidores da FUNAI e permaneceram guardados no interior da repartição pública, conforme depoimentos acostados aos autos. 3. Havendo indícios de que o autor do delito é servidor público federal, no exercício de suas funções, resta caracterizado o interesse da União no caso. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Governador Valadares/MG, o suscitado.... ()
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11 - STJ Competência. Conflito negativo. Índio. Indígena. Denúncia que envolve crimes de favorecimento à prostituição, submissão à prostituição, rufianismo, venda de bebidas alcoólicas a adolescentes e formação de quadrilha, praticados com participação de índios e com exploração sexual de adolescentes indígenas. Inexistência de crimes relacionados a disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ. Incidência.
«I. Os delitos praticados são crimes comuns, que não se relacionam com disputa sobre direitos indígenas, na forma do CF/88, art. 109, XI. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado cometido por indígenas. Competência da Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. Questão desvinculada da disputa de comunidades silvícolas pelo direito originário às suas terras de ocupação tradicional. Denunciação caluniosa. Falta de substrato fático-probatório a amparara alegação. Profundo revolvimento de fatos e de provas. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Cumprimento da pena em órgão federal de assistência ao índio. Impossibilidade. Índios integrados. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. ... ()
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13 - STJ Conflito negativo de competência. Crimes de calúnia e difamação entre índios. Súmula 140/STJ. Não incidência. Disputa relacionada à liderança e ocupação da aldeia wahuri, do povo javaé, na ilha do bananal. Interesse de toda a comunidade indígena. Art. 109, X, e CF/88, art. 231. Competência da Justiça Federal.
«1. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou vítima, é da Justiça Estadual, conforme preceitua o enunciado 140 da Súmula desta Corte, segundo o qual: «Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima. ... ()
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14 - STJ Competência. Tentativa de homicídio. Índio acusado.
«Tratando-se de crime comum praticado por índio fora da reserva, seu habitat, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual. Conflito conhecido; competência do suscitado.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Ação indenizatória. Morte de indígena decorrente de acidente de trânsito. Súmula 140/STJ. Incidência. Competência da justiça comum estadual.
«1. Compete à Justiça federal processar e julgar as causas referentes a disputa sobre direitos indígenas, entre eles a organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme o disposto nos arts. 109, XI, e 231 da CF/88. ... ()
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16 - STJ Competência. Homicídio. Crime praticado contra índio.
«Cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de homicídio praticado contra índio por não índio, fora da reserva natural. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.... ()
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17 - STJ Competência. Índio. Homicídio qualificado. Crime perpetrados contra policiais não caracterizados. Réus indígenas. Existência de conflitos de terra constantes entre indígenas e fazendeiros locais. Motivação. Defesa de interesse da coletividade silvícola. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, XI.
«Os crimes de homicídio pelos quais respondem os ora Pacientes tiveram como motivação a declarada defesa de suas terras, consoante se depreende dos termos dos interrogatórios dos acusados, o que é corroborado pelas circunstâncias de tempo, lugar e modo em que ocorreram, a evidenciar que a ação delituosa, perpetrada por um grupo significativo de índios, traduz aparente reunião de esforços para proteção de interesses indígenas. ... ()
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18 - STF Competência. Silvícola. Índio integrado à sociedade. Crime pratica por silvícola. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 140/STJ. CF/88, arts. 109, XI e 129, V.
«Não configurando os crimes praticados por índio, ou contra índio, «disputa sobre direitos indígenas (CF/88, art. 109, inc. XI, «d) e nem, tampouco, «infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (inc. IV ib.), é da competência da Justiça Estadual o seu processamento e julgamento.... ()
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19 - STJ Competência. Homicídio. Índio. Crime praticado contra índio, como indivíduo determinado e não contra o grupo indígena. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, XI.
«Inocorrendo o envolvimento de direitos indígenas (CF/88, art. 109, XI), o crime praticado é de competência da Justiça Comum estadual (Súmula 140/STJ). Precedentes (CC 21.402/MS, Rel. Min. Félix Fischer).... ()
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20 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Suposto crime de homicídio praticado por índio contra índio. Inexistência de disputa sobre direitos indígenas. Aplicabilidade Súmula 140/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do CF/88, art. 109, XI, será da competência da Justiça Federal processar e julgar «disputa sobre direitos indígenas. ... ()
