indices atualizacao indebito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. MULTA. OPOSIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INDICES DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. EFEITOS DA MORA. PERMANÊNCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA EM JULGADOS DE EFEITO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento, mantendo a aplicação do IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir de então, a incidência da taxa SELIC para atualização do indébito tributário reconhecido em fase de cumprimento de sentença, relativo à devolução de valores pagos indevidamente a título de ICMS sobre energia elétrica; (2) O agravante sustenta que a legislação estadual - Leis 6.127/2011 e 6.269/2012 - prevê a adoção exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização, desde a data do recolhimento indevido, vedando sua cumulação com outros índices. ... (Continua)

3 - STJ tributário. Repetição de indébito. Atualização. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). ... (Continua)

4 - STJ tributário. Repetição de indébito. Atualização. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). ... (Continua)

5 - STJ tributário. Repetição de indébito. Atualização. Taxa selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Temas 119 e 905 do STJ). ... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I.

Caso em exame:Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis em ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a nulidade de contratações bancárias e determinou a restituição de valores indevidamente descontados, além da fixação de indenização por danos morais. A parte embargante alega omissão do julgado quanto à aplicação da Taxa Selic como único índice de atualização monetária e de juros, à luz da nova redação do CCB, art. 406, dada pela Lei 14.905/2024. II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Taxa Selic como índice único de atualização e juros, e se tal omissão autoriza a atribuição de efeitos modificativos à decisão.III. Razões de decidir:A omissão apontada configura-se, pois o acórdão não enfrentou expressamente o pedido relativo à aplicação exclusiva da Taxa Selic como índice de correção e juros legais, conforme dispõe o novo § 1º do CCB, art. 406.A jurisprudência do STJ, reafirmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 359), estabelece que a Taxa Selic deve ser aplicada de forma exclusiva às dívidas civis quando não convencionados outros índices, por englobar juros moratórios e correção monetária.A nova redação do CCB, art. 406, introduzida pela Lei 14.905/2024, confirma o entendimento jurisprudencial ao determinar expressamente que a taxa legal corresponderá à Selic, vedada a cumulação com outros índices.Reconhecida a omissão, impõe-se a modificação do julgado para determinar a aplicação exclusiva da Taxa Selic desde cada desconto indevido na repetição de indébito e desde o evento danoso na indenização por danos morais, com dedução do IPCA-E já apurado até o arbitramento.IV. Dispositivo e tese:Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.Tese de julgamento:A omissão relativa à aplicação da Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil com redação dada pela Lei 14.905/2024, autoriza a modificação do julgado para adoção exclusiva desse índice.A Taxa Selic, por englobar correção monetária e juros moratórios, deve ser aplicada de forma única às condenações civis, vedada a cumulação com outros índices.Na repetição de indébito, a Selic incide desde cada desconto indevido, e, na indenização por danos morais, desde o evento danoso, com dedução dos índices eventualmente já aplicados até o arbitramento.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do STJ. Norma local. Reexame. Impossibilidade.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Atualização. Taxa Selic. Termo inicial. Recolhimento indevido. Jurisprudência do STJ. Observância. Norma local. Reexame. Impossibilidade.

1 - Os valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito tributário, em atenção ao princípio da isonomia, devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados na cobrança de tributo em atraso, de modo que é devida a utilização da Taxa Selic desde o recolhimento indevido, inclusive na esfera estadual, a partir da vigência da lei local que a tenha estabelecido (Tema 119/STJ e Tema 905/STJ). ... (Continua)

10 - TJMG Veículo roubado e desmanchado. Restituição do ipva. Reexame necessário. Repetição de indébito tributário. Ipva. Veículo roubado e desmanchado. Baixa no cadastro do detran. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com juros moratórios

«- Restituídas ao proprietário apenas algumas peças do veículo roubado, sendo impossível a remontagem após o desmanche ilegal pelos criminosos, é dever do Estado proceder à baixa do automóvel no cadastro do Detran, fazendo cessar, ainda, a cobrança de IPVA, devendo ser restituído ao contribuinte o valor indevidamente cobrado e comprovadamente quitado. ... (Continua)

11 - TJSP Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização Ementa: Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do trânsito em julgado. Taxa de juros adotada que deve ser a SELIC, a mesma utilizada pela Fazenda Pública estadual para atualização dos tributos pagos com atraso. Índice que engloba tanto juros quanto correção monetária. Período entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado que deve sofrer atualização monetária pelo IPCA. Recurso provido.

12 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Repetição do indébito. Atualização monetária do indébito. Expurgos inflacionários.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de janeiro/89 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Repetição de indébito. Atualização monetária. Taxa selic.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da poupança. Ipc/btnf/03/1990. Plano collor I. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Precedentes. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. Btnf. Precedentes. Juros remuneratórios. Descabimento. Dualidade de índices instituída por lei. Ausência de má-fé das instituições financeiras.

«1 - Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Desconto indevido na conta corrente do depositante. Atualização do indébito pelos mesmos índices cobrados pela instituição financeira. Impossibilidade.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção, no caso de apropriação indevida de valores pela instituição bancária, não tem o correntista o direito de pleitear a restituição corrigida pelos mesmos índices de juros praticados por integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJPR agravo de instrumento. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. i) ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE INDEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. discussão em EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETIVO 1.104.900/ES E SÚMULA 393/STJ. II) preclusão das referidas matérias. não ocorrência. III) CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. previsão de ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO IGP-M E JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTITUÍREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO (SELIC). SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV) honorários advocatícios. pagamento da dívida no prazo legal (pronto pagamento). redução da verba honorária pela metade (5%). manutenção. cpc, art. 827, § 1º. regra aplicável à execução fiscal. precedente do stj. v) valor a ser restituído à executada. atualização até novembro de 2021 pelo ipca-e e juros de mora de 1% ao mês. impossibilidade. valor que, em observância ao princípio da isonomia, também deve ser atualizado apenas pela taxa selic, ou seja, pelo mesmo índice aplicado na atualização do crédito tributário em execução. recurso especial repetitivo 1.492.221/PR (tema 905). DECISÃO, nesse ponto, REFORMADA. vi) propositura de ação de repetição de indébito para devolução dos valores pagos a maior pela executada. desnecessidade. valor depositado em pagamento levantado, mediante autorização judicial, pela Fazenda Pública MUNICIPAL antes do trânsito em julgado. devolução imediata. dispensa do rito da requisição de pequeno valor (rpv) ou dos precatórios. precedente do stj (AGRG NO RESP 1.404.823/SC). VII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE (EXCEPTO). SUCUMBÊNCIA MÍNINA DA EXECUTADA (EXCIPIENTE). ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Planos econômicos (collor i). Sobrestamento. Desnecessidade. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Março de 1990. Bônus do tesouro nacional fiscal (btnf). Índice de preços ao consumidor (ipc).

«1. No caso, a ausência de discussão acerca dos índices de atualização monetária aplicados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, afasta o sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da poupança. Ipc/btnf/03/1990. Plano collor I. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Precedentes. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. Btnf. Precedentes. Juros remuneratórios. Descabimento. Dualidade de índices instituída por lei. Ausência de má-fé das instituições financeiras.

«1 - Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. ... (Continua)

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. TEMA 905 DO STJ. PREMISSA EQUIVOCADA EXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, nos quais defende a existência de vício no acórdão no que se refere ao índice de correção monetária. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SELIC. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)