Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA EM JULGADOS DE EFEITO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que negara provimento a agravo de instrumento, mantendo a aplicação do IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir de então, a incidência da taxa SELIC para atualização do indébito tributário reconhecido em fase de cumprimento de sentença, relativo à devolução de valores pagos indevidamente a título de ICMS sobre energia elétrica; (2) O agravante sustenta que a legislação estadual - Leis 6.127/2011 e 6.269/2012 - prevê a adoção exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização, desde a data do recolhimento indevido, vedando sua cumulação com outros índices. ... (Continua)