Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. TEMA 905 DO STJ. PREMISSA EQUIVOCADA EXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, nos quais defende a existência de vício no acórdão no que se refere ao índice de correção monetária. Contrarrazões apresentadas. ... ()
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