indicacao da lide
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«I - Em se tratando de cautelar voluntária, e dispensável da petição inicial da medida a indicação da lide e seu fundamento (art. 801, III).... (Continua)

2 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Falta de indicação da lide principal. Requisito que não é indispensável. (Declaração de voto com fundamento divergente, no pormenor).

O rigor da lei processual que exige, na cautelar, a indicação da ação principal, deve ser mitigado em se tratando de produção antecipada de prova.... (Continua)

3 - TJSP Extinção do processo. Cautelar de exibição de documentos. Inconformismo. Alegação de que os documentos buscados se mostram indispensáveis à apuração de eventual crédito. Acolhimento. Desnecessidade de indicação da lide principal. Exaurimento da cautelar com a simples apresentação dos documentos pretendidos. Carência da ação afastada. Recurso provido.

4 - TJMG Medida cautelar. Liminar «inaudita altera pars. Requisitos indispensáveis. «Periculum in mora e o «fumus boni juris. Falta de indicação da lide e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.

«O processo cautelar, como regra geral, visa apenas assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução, sendo requisitos essenciais da medida cautelar o «periculum in mora e o «fumus boni juris. Ausentes na medida cautelar inominada interposta pelo município contra a câmara municipal os indispensáveis requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni juris, porquanto inepto o pedido por não indicar a lide e seu fundamento (CPC, art. 801, III), bem como não noticiar acerca da ação principal a ser intentada, e ainda por inobservar o princípio da independência e harmonia dos Poderes, deve ser cassada a decisão de origem que concedera tal pedido. ... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801, III porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório. ... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Autoras, filhas de vítima de acidente fatal na Rodovia dos Imigrantes, que solicitaram à concessionária da via, as imagens gravadas do local no momento do acidente, a fim de apurar eventuais responsabilidades pelo evento e o cabimento de ação indenizatória. Determinada a emenda da inicial para indicação da lide principal e seu fundamento. Providência só possível após o acesso às imagens. Medida que pode ser admitida como de caráter satisfativo. Presente a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Medida cautelar concedida em sede de agravo de instrumento. Recurso provido para julgar procedente a ação e tornar definitiva a liminar concedida

7 - STJ Medida cautelar. Petição inicial. Inépcia inocorrente na hipótese. CPC/1973, arts. 295, I e 801, III e IV.

«A dedução de pedido cautelar juridicamente possível, não-satisfativo, com indicação da lide e seu fundamento, bem como a exposição sumária do direito ameaçado e do receio da lesão (CPC, art. 801, III e IV), afasta a alegada inépcia da petição inicial.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Dilação probatória - Desnecessidade - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Pedido de denunciação da lide. Ausência de indicação da relação entre a lide secundária e a lide principal. Inépcia da inicial. Usucapião. Falta do requisito da posse mansa e pacífica.

«1. Não cabe denunciação da lide nos casos em que a denunciante não especifica em que consistiria a relação entre a lide secundária e a principal. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. VÍCIO SANADO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERIFICADA. PROVIMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA QUE ACARRETA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS

ADVOCATíCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA QUE FIXOU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PROFERIDA ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)

12 - TJPR RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. VÍCIO SANADO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERIFICADA. PROVIMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA QUE ACARRETA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS

ADVOCATíCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA QUE FIXOU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PROFERIDA ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)

13 - TRT3 Lide. Limite. Petição inicial. Causa de pedir. Limites da lide.

«A petição inicial fixa os parâmetros da controvérsia, competindo ao autor expor os fatos na peça vestibular, indicando a causa de pedir hábil a justificar o pleito, sendo que ao Juiz cabe decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460).... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de regresso - Seguro - Sentença de procedência da lide principal e improcedência da denunciação à lide.

15 - TJSP *TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Pretensão ajuizada por pessoa interditada, representada por seu Curador Dativo, com pedido de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da requerida, filha da curatelada. Pedido cautelar deferido. Superveniente notícia de falecimento da autora curatelada, com a substituição do polo ativo pelo Espólio, que requereu a transferência dos valores bloqueados para o Inventário. Determinação de emenda da inicial para apresentação do pedido principal. Reiteração da pretensão cautelar na emenda, com pedido de ampliação do arresto, para recair também sobre bens imóveis. SENTENÇA de extinção do processo, com fundamento nos arts. 309, III, e 485, IV, do CPC. APELAÇÃO do Espólio autor, que pugna pelo prosseguimento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que atendeu regularmente à ordem de emenda da inicial, indicando como processo principal a Ação de Interdição 1011767-14.2020.8.26.0003 e, após o falecimento da curatelada, o Inventário 1001362-71.2023.8.26.0565, devendo ser transferidos para o Inventário os valores e bens bloqueados. EXAME: tutela cautelar que não tem previsão de estabilização. Ausência de indicação da lide principal e do direito a ser acautelado. Emenda que apenas expandiu a pretensão cautelar. Ativos financeiros bloqueados que estavam sob a titularidade da requerida e, por isso, não podem ser transferidos para o Inventário de terceiro, sequer a pretexto de fraude na aquisição. Extinção do processo sem resolução do mérito corretamente determinada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral requerida sem indicação da necessidade de sua realização. Impugnação genérica. Suficiência da prova documental para o julgamento da lide. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Dilação probatória - Desnecessidade - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminares rejeitadas - Recurso da autora provido, apelo da demandada ao qual se nega provimento. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Audiência. Intimação. Argüição de nulidade por ausência de intimação de um dos réus. Não acolhimento. Desnecessidade do ato. Parte ilegítima para responder à lide. Recurso não provido, nessa parte

19 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indicação incorreta da seguradora, que foi citada e apresentou contestação. Exclusão determinada, por ilegitimidade passiva da denunciada. Nova denunciação da lide. Impossibilidade. Preclusão consumativa caracterizada. Alegação de mero erro material na indicação do nome da seguradora. Desacolhimento. Inexistência de elementos que possibilitassem ao juízo a identificação da seguradora correta, tendo a denunciação feita operado efeitos processuais, com estabilização subjetiva da lide secundária, sem prévia manifestação da denunciante. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS SUCESSORES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO

Se não há nos autos intimação válida dos herdeiros da parte autora falecida, não há que se falar em inércia destes em relação à manifestação de interesse na sucessão processual e, via de consequência, em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)