Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE E REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. VÍCIO SANADO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERIFICADA. PROVIMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA QUE ACARRETA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS
ADVOCATíCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA QUE FIXOU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PROFERIDA ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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