indeferimento de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Laudo pericial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se houver nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). Conclusão diversa implicaria no reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126. ... (Continua)

2 - STF Prova. Indeferimento. O indeferimento de prova há de ser articulado, sob o ângulo do inconformismo, em alegações finais.

3 - TST Recurso de revista. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de prova oral. Não conhecimento.

«Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando o julgador, pautado no conjunto fático-probatório até então produzido, afirma existirem nos autos elementos suficientes para o seu convencimento. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento do banco do Brasil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento do banco do Brasil. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa

«Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC/1973). No mais, verifica-se que a discussão é de natureza fático-probatória, e, para a modificação da decisão, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula 126.... (Continua)

6 - 1TACSP Embargos à execução. Título judicial. Impossibilidade de se reapreciar o indeferimento de prova pericial no processo de conhecimento. Preclusão. Embargos rejeitados.

«O indeferimento de prova pericial, na fase de conhecimento, não pode ser reexaminada em embargos à execução da sentença, por ser matéria preclusa.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA.

Indeferimento de provas que não se sujeita exame em sede agravo. Inexistência de preclusão para o Juiz em matéria probatória. Decisão que, devidamente fundamentada, não comporta imediata revisão. Ausência do requisito da urgência, impeditiva de que se aplique a tese jurídica adotada pelo STJ no Tema 988 de repetitivos. Agravo não conhecido... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL.

Caso em exame: O agravante pretende reformar a decisão que indeferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do agravado. Aduz a imprescindibilidade da prova a fim de demonstrar suas teses defensivas. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TRT2 Contestação. Nulidade. Ausência de réplica do autor. Simples faculdade. Efeitos. Inexistência de confissão. Indeferimento de prova testemunhal ao fundamento de inexistir réplica a contestação. Cerceamento de defesa caracterizado.

«A simples ausência de manifestação sobre a contestação e documentos, só por si, não implica confissão. Trata-se de simples faculdade, salvo se houver clara e expressa cominação. A lei não impõe ao autor o ônus de se manifestar, nem grava qualquer conseqüência para a omissão. Hipótese em que o indeferimento de prova pelo autor é causa de nulidade.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS - RELEVÂNCIA DA PROVA ORAL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos dos CPC, art. 369 e CPC art. 370, a produção de provas moralmente legítimas que influenciem na formação do convencimento do juízo deve ser assegurada, especialmente quando relevante à elucidação da controvérsia. O indeferimento de prova testemunhal e do depoimento pessoal dos representantes das rés, sob o fundamento de tratar-se de matéria exclusivamente de direito, pode ocasionar o cerceamento de defesa quando se pretende comprovar interrupções no fornecimento de água, ausência de aviso prévio à população e os prejuízos decorrentes, circunstâncias estas de cunho eminentemente fático. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento de prova pericial. Insurgência descabida. Documentação constante dos autos a demandar eventual produção de prova oral, deferida. Prova, ademais, dirigida ao Magistrado, a quem competirá, ainda, a fixação dos pontos controvertidos e indeferimento de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370). Julgamento parcal do mérito inocorrente. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, negando-lhe seguimento por inadmissibilidade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial indireta pode ser objeto de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir 3. O agravo de instrumento é admissível apenas nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 1.015, que não inclui o indeferimento de prova pericial. 4. A aplicação da taxatividade mitigada exige urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não foi demonstrado pelos agravantes. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - LIQUIDEZ DOS VALORES EXECUTADOS - AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a liquidez dos valores cobrados e determinando o prosseguimento da execução. ... (Continua)

18 - TRT4 Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal.

«O CLT, art. 765 atribui ao Julgador ampla liberdade na condução do processo, autorizando, em nome da celeridade e economia processuais, o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que haja cerceamento do direito de defesa, quando considerar suficientemente esclarecida a questão. [...]... (Continua)

19 - STJ Agravos regimentais. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova técnica requerida. Julgamento desfavorável à parte por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.

«1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravos regimentais. Processual civil. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova técnica requerida. Julgamento desfavorável à parte por falta de provas. Cerceamento de defesa configurado.

«1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. Precedentes. ... (Continua)