Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS - RELEVÂNCIA DA PROVA ORAL - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos dos CPC, art. 369 e CPC art. 370, a produção de provas moralmente legítimas que influenciem na formação do convencimento do juízo deve ser assegurada, especialmente quando relevante à elucidação da controvérsia. O indeferimento de prova testemunhal e do depoimento pessoal dos representantes das rés, sob o fundamento de tratar-se de matéria exclusivamente de direito, pode ocasionar o cerceamento de defesa quando se pretende comprovar interrupções no fornecimento de água, ausência de aviso prévio à população e os prejuízos decorrentes, circunstâncias estas de cunho eminentemente fático. Recurso provido.... (Continua)