Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento de prova pericial. Insurgência descabida. Documentação constante dos autos a demandar eventual produção de prova oral, deferida. Prova, ademais, dirigida ao Magistrado, a quem competirá, ainda, a fixação dos pontos controvertidos e indeferimento de provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370). Julgamento parcal do mérito inocorrente. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso desprovido