indeferimento de diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prova. Indeferimento de diligência. Preclusão.

«Os protestos contra o indeferimento de diligências devem ser feitos no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência. Matéria não submetida à análise das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à alegada nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência requerida pela defesa não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Assim, a sua apreciação, diretamente por esta Corte fica obstada, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de violação à Constituição Federal. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e 279/STF. 2. O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, não viola o CF/88, art. 5º, LV. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º- Código de Processo Civil.

4 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência. Matéria não submetida à análise das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A questão referente à alegada nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência requerida pela defesa não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Assim, a sua apreciação, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STF Processual penal. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ofensa reflexa. Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Degravação integral. Desnecessidade. Agravo improvido.

«I - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA POR MEIO DE AÇÃO MANDAMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA - CORREIÇÃO PARCIAL - INSTRUMENTO CABÍVEL - TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - MEDIDA NECESSÁRIA.

Considerando a existência de instrumento próprio, qual seja, a correição parcial, não há que se falar em utilização do mandado de segurança para impugnar a decisão judicial na qual houve o indeferimento de diligência requerida pelo Ministério Público (Súmula 267, STF). Não demonstrada a teratologia da decisão combatida e ausente prova de ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade indigitada coatora, passíveis de reconhecimento pela via do «mandamus, deve ser denegada a segurança.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão que não admitiu o recurso extraordinário na origem. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo. Incidência da Súmula 283/STF. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição recursal, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao indeferimento de diligência probatória, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos - indeferimento de diligência probatória em processo judicial - ante a natureza infraconstitucional do tema, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STJ. III - Agravo regimental improvido.... (Continua)

11 - TJMG "HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa tão somente pelo indeferimento das diligências requeridas pela parte ao longo da instrução, notadamente porque, sendo o magistrado o principal destinatário das provas, a ele caberá, de acordo com a sua discricionariedade motivada, indeferir a produção daquelas que entender meramente protelatórias, desnecessárias ou impertinentes para auxiliar no deslinde do processo.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA COM O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO E DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, III e IV, do CP, buscando o afastamento das qualificadoras bem como se insurgindo com o indeferimento de diligência exigida na fase de instrução.... (Continua)

13 - TJSP INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de prova oral - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Inviável a análise da pertinência das diligências requeridas na estreita via do habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus impetrado com o objetivo de que fosse determinado o cumprimento de uma diligência. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso extraordinário. Inobservância. Incidência da Súmula 287/STF. Indeferimento de diligência probatória. Alegada violação ao art. 5º, LV, da constituição. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Concussão. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). ... (Continua)

18 - TJSP Sentença - Cerceamento de defesa - Indeferimento de diligência essencial - Prova testemunhal contraditória - Necessidade de produção de prova para elucidação dos fatos - Princípio da verdade real - Acolhimento de preliminar de nulidade, com a anulação da sentença.

19 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de diligência tida por desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de reexame de prova. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - TJSP INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo necessária análise profunda sobre o mérito da ação reivindicatória para verificar eventual pertinência da prova - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)