Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA POR MEIO DE AÇÃO MANDAMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA - CORREIÇÃO PARCIAL - INSTRUMENTO CABÍVEL - TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - MEDIDA NECESSÁRIA.

Considerando a existência de instrumento próprio, qual seja, a correição parcial, não há que se falar em utilização do mandado de segurança para impugnar a decisão judicial na qual houve o indeferimento de diligência requerida pelo Ministério Público (Súmula 267, STF). Não demonstrada a teratologia da decisão combatida e ausente prova de ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade indigitada coatora, passíveis de reconhecimento pela via do «mandamus, deve ser denegada a segurança.... (Continua)