incompatibilidade parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Continência. Conexão. Incompatibilidade parcial. Irrelevância. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/1973, art. 105.

«A continência é modalidade de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex), a teor do CPC/1973, art. 105.... (Continua)

2 - TJDF Monitória. Prescrição. Incompatibilidade entre o julgamento liminar de improcedência e o julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«1 - Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (CPC/2015, art. 332, § 1º). ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PARCIAL SOBRE SALÁRIO. MONTANTE DA DÍVIDA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE.

1. A Corte Especial do STJ concluiu pela possibilidade de a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (CPC, art. 833, IV), ser excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018).... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PARCIAL SOBRE SALÁRIO. MONTANTE DA DÍVIDA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE.

1. A Corte Especial do STJ concluiu pela possibilidade de a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (CPC, art. 833, IV), ser excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)

5 - STJ Pembargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo. Purgação da mora. Débito. Contestação parcial. Depósito. Complementação. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Incompatibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - EVENTUAL INCAPACIDADE PARCIAL ABSORVIDA PELA INCAPACIDADE TOTAL - BIS IN IDEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

7 - TJRS Admissibilidade parcial quanto ao delito tentado. Pronúncia como delito conexo, e não doloso contra a vida. Desclassificação por incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa.

«No dolo eventual o agente não busca resultado nenhum, apenas adota uma conduta perigosa e indiferente que pode causar um ou mais danos, assumindo o risco de produzir qualquer deles. Por outro lado, na tentativa o agente (obviamente) tenta algo, e tentar significa, literalmente, empreender esforços para obter um resultado certo e específico. Ou seja, aí o criminoso quer e se esforça para buscar um resultado, que somente deixa de ocorrer por circunstância que foge de seu controle. Portanto, por dolo eventual só pode responder o agente pelos resultados efetivamente obtidos. Impossibilidade lógica de «tentar assumir o risco ou «assumir o risco de tentar. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL SOBRE SALÁRIO. MONTANTE ATUALIZADO DA DÍVIDA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. A Corte Especial do STJ concluiu pela possibilidade de a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (CPC, art. 833, IV), ser excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018).... (Continua)

9 - TJSP Julgamento «ultra petita. Cobrança baseada em acordo existente entre as partes. Acolhimento parcial, com fundamento diverso dos termos do pedido. Inocorrência de decisão «ultra petita. (Há voto vencido sustentando a incompatibilidade jurídica entre o pedido e o concedido).

10 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Adoção de pessoa adulta. Efeitos frágeis. Incompatibilidade com o instituto da adoção plena. Efeitos jurídicos diversos. Ofensa à ordem pública. Homologação parcial.

«Nos termos da legislação alemã (§ 1767 a 1772 BGB), a adoção de pessoa maior de idade não é plena, mantendo-se inalterados os vínculos de parentesco do adotando com sua família biológica. A legislação brasileira, no entanto, dispõe de modo diverso, estabelecendo que «A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos (Código Civil, art. 1.626). Consequentemente, o pedido não pode ser deferido, salvo para reconhecer a alteração do sobrenome do requerente, evitando dificuldades relativas a sua documentação pessoal.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO REMOTA DE RÉU FORAGIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Eventos diversos que atingiram o mesmo segmento. Incompatibilidade lógica. Eventual incapacidade parcial absorvida pela incapacidade total. «Bis in idem. Improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL SOBRE SALÁRIO. MONTANTE DA DÍVIDA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de despejo. Purgação da mora. Prazo. Termo inicial. Mandado. Juntada. Débito. Contestação parcial. Depósito. Complementação. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Incompatibilidade.

«1. Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação/aviso de recebimento devidamente cumprido. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º).Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.