Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PARCIAL SOBRE SALÁRIO. MONTANTE DA DÍVIDA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE.

1. A Corte Especial do STJ concluiu pela possibilidade de a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (CPC, art. 833, IV), ser excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). ... (Continua)