incapacidade total e permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão recorrido, com amparo nas provas contidas no processado, entendeu que o quadro atual do ora agravado é de incapacidade total e permanente. Nesse contexto, não há condições de se chegar à conclusão diversa sem revolver o conjunto fático probatório amealhado ao feito, nos termos da Súmula 7/Superior Tribunal Justiça. ... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete o membro superior esquerdo do autor guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez, com início a partir da data do início do pagamento do auxílio-doença, ora substituído em aposentadoria, compensando-se. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDOS TECNICAMENTE - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete a coluna da autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez com início a partir da data de cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS CONFIGURADOS - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez em ação previdenciária ajuizada por segurado, ex-jogador de futebol, incapacitado em razão de acidente de trabalho. O apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão de auxílio-doença, alegando ausência de incapacidade total e possibilidade de reabilitação profissional. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Invalidez por doença. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Legitimidade da ré reconhecida, que mantinha contrato de seguro com a empregadora estipulante na ocasião. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para as funções braçais exercidas pela obreira. Improvável recolocação profissional. Reconhecimento da incapacidade total e permanente. Indenização securitária devida. Recurso provido.

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Incapacidade total e permanente. Cobrança de indenização. Ausência de requerimento administrativo prévio não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. A incapacidade total e permanente do postulante, comprovada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização, que deve levar em conta o teto máximo indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Incapacidade total e permanente por doença configurada. Segurado portador de retinopatia diabética bilateral, com perda quase que total da visão. Deficiência visual confirmada pelo laudo pericial. Reconhecimento por perícia da limitação para o trabalho e para atividades habituais não contrariada. Impossibilidade do segurado ocupar lugar no mercado de trabalho. Situação que se enquadra no permissivo contratual para pagamento da indenização. Evidenciada a incapacidade total e permanente do segurado, não é lícito à seguradora negar a indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Comprovação de invalidez parcial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Traumatismo craniano. Aposentadoria. Acidente típico. Incapacidade laborativa total e permanente. Sendo reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, dcorrente de sequela de acidente típico, imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença mantida. Recurso oficial parcialmente provido.

11 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 

O lapso de tempo compreendido entre o término da licença à saúde e a publicação do ato de aposentadoria será considerado prorrogação da licença.... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Invalidez total e permanente por doença. Incapacidade total e permanente para a profissão exercida pela segurada, não sendo possível seu retorno ao mercado de trabalho. Indenização securitária devida. Recurso provido.

13 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Segurado aposentado por invalidez. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Indenização devida. Recurso provido.

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo interno interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Incapacidade total e permanente. Vinculação da indenização em salários mínimos. Legalidade. Recursos não providos.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Improcedência. Incapacidade total e permanente não configurada. Recurso improvido.

17 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez funcional permanente e total por doença e promessa de indenização de cem por cento do capital segurado. Trabalhador rural aposentado por invalidez previdenciária. Incapacidade total e permanente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO, CONFORME ARTS. 42 E 43, DA LEI 8.213/1991. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA QUE REQUER O CUMPRIMENTO DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO; O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA (QUANDO NECESSÁRIA); E A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DA OCORRÊNCIA DA INCAPACIDADE, O QUE OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE LABORAL QUE TÊM CONCEITOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP Apelação - Trabalhador - Ausente a incapacidade total e permanente, julga-se improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária - Recurso desprovido

20 - TJSP Ausente incapacidade total e permanente, julga-se improcedente o pedido de conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária