Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SEGURADO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PRETENDIDO, CONFORME ARTS. 42 E 43, DA LEI 8.213/1991. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA QUE REQUER O CUMPRIMENTO DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE E IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO; O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA (QUANDO NECESSÁRIA); E A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DA OCORRÊNCIA DA INCAPACIDADE, O QUE OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE LABORAL QUE TÊM CONCEITOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.