1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Incapacidade total e permanente. Cobrança de indenização. Ausência de requerimento administrativo prévio não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. A incapacidade total e permanente do postulante, comprovada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização, que deve levar em conta o teto máximo indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.