1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação acidentária, condenando-o ao restabelecimento do auxílio acidente e à sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado na data da citação. A autora sofreu grave acidente que a incapacitou permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral. ... ()
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2 - TJDF Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Incapacidade permanente e parcial. Auxílio-acidente devido. Aposentadoria por incapacidade permanente não devida. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO MISERO.
A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que se encontra incapacitado e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, conforme a Lei 8.213/91, art. 42. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. ... ()
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7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. I.
Caso em Exame João Rodrigues Fortes, pedreiro, sofreu acidente de trabalho em 5/5/2022, resultando em incapacidade laborativa total e permanente. Sentença concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a data de início da aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a cessação do auxílio por incapacidade temporária. III. Razões de Decidir3. Requisitos da aposentadoria devidamente demonstrados. 4. De rigor a fixação da data de início do benefício a partir do requerimento administrativo, pois conforme as conclusões periciais, a incapacidade total e permanente está caracterizada desde referido período. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do autor provido para ajustar a data de início do benefício. Reexame necessário parcialmente provido para ajustar os consectários legais.Tese de julgamento: 1. A emissão de CAT não é condição para concessão de benefício acidentário. Nexo causal demonstrado diante das demais provas contidas nos autos. 2. Inaptidão total e permanente comprovada. 3. A aposentadoria por incapacidade permanente deve iniciar desde o requerimento administrativo.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELO DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Apelo da autora. Pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Rejeição. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão administrativa de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais da segurada demonstram capacidade de reinserção no mercado do trabalho. Benefício indevido. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELO DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Apelo da autora. Pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Rejeição. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho, com possibilidade de readaptação funcional. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão administrativa de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais da segurada demonstram capacidade de reinserção no mercado do trabalho. Benefício indevido. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Apelo do autor. Pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Rejeição. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão administrativa de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais do segurado não indicam a impossibilidade de reinserção no mercado do trabalho. Benefício indevido. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950.
«7. A pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida. Doutrina e jurisprudência acerca da questão.... ()
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14 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISIONAL DE BENFÍCIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA.
CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA -Comprovação do nexo laboral - Viabilidade. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA QUE HÁ DE SER CONSIDERADA COMO TOTAL E DEFINITIVA, SOPESADAS A IDADE, O GRAU DE ESCOLARIDADE E AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO QUE OBSTAM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
1.Recurso do segurado. Pretensão de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez acidentária). Cabimento. Sequelas de lesão acidentária na coluna vertebral. Incapacidade parcial e permanente atestada pela prova pericial. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do obreiro que o alijam do mercado de trabalho. Presente o nexo causal. Direito à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... ()
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16 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência.
1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Antonio Marcos Soares Padua contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 06/04/2009, resultando em ruptura do tendão patelar no joelho esquerdo e redução da capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, considerando o nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade total e permanente do autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial confirmou a incapacidade total e permanente do autor, com nexo causal comprovado pelo acidente de trabalho. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois preencheu os requisitos da Lei 8.213/91, art. 42, com a data de início do benefício fixada corretamente. 5. Afastada a obrigatoriedade de submissão a processo de reabilitação profissional e tratamento médico, diante da incapacidade total e permanente. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário parcialmente provido. Sentença corrigida apenas quanto a consectários. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária é devida quando comprovada a incapacidade total e permanente e o nexo causal com o acidente de trabalho. 2. A data de início do benefício deve ser fixada a partir do dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Legislação Citada: Lei 8.213/91, arts. 42, 43, 101. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. CPC/2015, art. 85, § 4º, II, art. 505, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.788.700/SP, Tema 1.013. STF, RE Acórdão/STF, Tema 810... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE - INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Oacervo documental não se presta a demonstrar a incapacidade permanente defendida pelo exequente, razão pela qual não há que se falar em pagamento de lucros cessantes complementares ou pensionamento vitalício.... ()
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20 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL (DIB). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação previdenciária de manutenção/restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez na forma acidentária, ou, subsidiariamente, comum, cumulada com pedido de antecipação de tutela e exibição de processo administrativo, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para restabelecer o auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, sem reconhecer a natureza acidentária, fixando o termo inicial em 03/02/2022. O recurso busca o reconhecimento da natureza acidentária do benefício e a fixação do termo inicial (DIB) em 18/10/2019. ... ()
