Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL (DIB). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação previdenciária de manutenção/restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez na forma acidentária, ou, subsidiariamente, comum, cumulada com pedido de antecipação de tutela e exibição de processo administrativo, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para restabelecer o auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, sem reconhecer a natureza acidentária, fixando o termo inicial em 03/02/2022. O recurso busca o reconhecimento da natureza acidentária do benefício e a fixação do termo inicial (DIB) em 18/10/2019. ... (Continua)