Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO MISERO.
A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que se encontra incapacitado e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, conforme a Lei 8.213/91, art. 42. ... ()
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