imputacao de furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória, na qual foi reconhecida a irregularidade da cobrança e determinada a suspensão do débito e da inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sem condenação da ré à repetição do indébito ou ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Alegação de imputação de furto em estabelecimento comercial. Ausência de provas aptas a comprovar quem realizou a suposta ofensa. Ausência de reconhecimento das funcionárias da apelada. Inexistência de dano indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado e furto simples tentado -  Pretendida a revogação da prisão preventiva, apontando a ausência dos requisitos autorizadores - Descabimento - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Paciente reincidente múltiplo e específico, que ostenta maus antecedentes e não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

4 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado -   Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade da conduta e ausência de justa causa, ou revogação da prisão preventiva, apontando ausência dos requisitos autorizadores - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente processado por outros furtos - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância se ser o Paciente tecnicamente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

5 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Injusta e pública imputação de furto ao menor nas dependências da embargante. Oposição com fins infringentes. Pretensão, ainda, de prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos artigos 188, I, 884 e 944, todos do Código Civil. Embargos rejeitados.

6 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado -   Pretendido o trancamento da ação penal, devido a atipicidade material da conduta, ou revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente reincidente múltiplo e específico - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

7 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado -   Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade material da conduta, ou revogação da prisão preventiva, apontando ausência dos requisitos autorizadores - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente com maus antecedentes e reincidente múltiplo e específico - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

8 - TJRJ Furto qualificado. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Punibilidade extinta. Sentença mantida. Extensão a co-réu. CPP, art. 580. CP, art. 155 e CP, art. 345.

«Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade foi declarada extinta, não desfigurando esta modalidade criminosa a circunstância de um dos bens subtraídos ter sido negociado com terceira pessoa, considerando a situação desesperadora que estavam vivenciando, decorrente do não pagamento do salário. Recurso improvido, estendendo-se, de ofício, os efeitos da sentença apelada aos co-réus, na forma do CPP, art. 580.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO A CLIENTE, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSTERIOR ACIONAMENTO DA POLÍCIA, COM ABORDAGEM DA CLIENTE E ENCAMINHAMENTO PARA AVERIGUAÇÃO EM CARRO POLICIAL. FURTO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

imputação de furto ao cliente em estabelecimento comercial, com posterior acionamento da Polícia Militar, que o abordou em sua residência e o conduziu em carro policial para averiguação da ocorrência, sem comprovação do crime, gera dano moral, cuja responsabilidade civil de indenizar é da fornecedora. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Abordagem de segurança dentro de estabelecimento comercial em razão de imputação de furto por outro consumidor. Policial à paisana. Abordagem que se deu de forma constrangedora e abusiva. Sentença de procedência para condenação do ERJ ao pagamento de dano moral. Acerto da decisão. Fatos devidamente comprovados, que atraem a responsabilidade civil estatal. Dano moral caracterizado e adequadamente arbitrado. Recursos desprovidos.

11 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de furto. Demissão por justa causa. Reversão da demissão pela empresa para sem justa causa após verificada a ilegalidade. Inadmissibilidade. Verba devida. Fixação em 20 vezes o valor do último salário. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode admitir que a empresa, verificando ter cometido uma ilegalidade, simplesmente reverta a demissão por justa causa em injusta, pagando apenas as verbas rescisórias, sem responder pelo dano causado. Se era intenção do empregador reparar o dano causado, deveria ter readmitido o obreiro, não o demitido sem justa causa.... (Continua)

12 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Ilícito penal. Imputação de furto sem provas. Princípio da dignidade humana. Atentado à dignidade do trabalhador. Indenização devida. CLT, art. 482, «b. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«A alegação de incontinência de conduta ou mau procedimento, consubstanciada no alegado envolvimento do autor em furto, por si só trata-se de acusação grave, que fere a reputação do empregado, provocando-lhe dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, além de marcar de forma indelével sua vida pessoal e social. Tão graves fatos, imputados sem maiores cuidados e desacompanhados da indispensável prova cabal do ocorrido, agridem a dignidade e personalidade do trabalhador, ocasionando-lhe irremediável dano moral a merecer o devido reparo pelo empregador. Recurso da reclamada a que se nega provimento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado desclassificação para apropriação indébita. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A instância a quo, após a minuciosa análise do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o acusado pelo crime de furto por entender devidamente provada a subtração da res, necessária à configuração do tipo legal. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Furto qualificado. Pedido de condenação por crime diverso. Receptação dolosa. Aditamento. Ausência. Impossibilidade jurídica. Princípio da correlação. Violação. Ac 70.050.022.573 ac/m 4.039. S 27.09.2012. P 10 apelação criminal. Furto qualificado. Apelo ministerial para condenação do réu pelo crime de receptação dolosa, conquanto tenha sido ele denunciado, processado e absolvido da imputação de furto qualificado. Pretensão recursal carecedora de possibilidade jurídica, por importar em violação formal e material ao princípio da correlação. Exigência formal de prévia mutatio libelli perante o juíz natural da causa.

«Sem que tenha havido prévio aditamento à denúncia oferecida, é juridicamente impossível condenar por receptação qualificada o réu denunciado, processado e absolvido por furto qualificado. Afastamento da hipótese de emendatio libelli, pena de violação frontal ao princípio da correlação, por se tratar de caso característico de mutatio libelli perante o juíz natural da causa, âmbito em que a omissão ministerial não pode ser suprida em grau de recurso, a teor do enunciado da Súmula 453/STF Em consequência, do contexto processual em tela resulta a conformidade formal do apelante com a absolvição do réu pelo crime de furto qualificado. Manutenção da sentença absolutória recorrida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Furto de telefone celular no interior de coletivo após ter a vítima adormecido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Furto simples ( res furtiva. Fogareiro usado). Atipicidade material. Princípio da insignificância. Reincidência e maus antecedentes. Excepcionalidade do caso concreto. Baixo valor do bem. Não demonstração de maior reprovabilidade da conduta. Ilegalidade manifesta na decisão monocrática. Ausência. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem, absolvendo o paciente da imputação de furto simples, uma vez que, a despeito da reincidência e maus antecedentes do agravado, deve ser aplicado o princípio da insignificância, especialmente por se tratar de bem de pequeno valor: um fogareiro usado, devolvido para a vítima. Precedente. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.

18 - TJSP Habeas corpus - Imputação de furto qualificado - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Crime impossível não verificado - Súmula 567 do c. STJ - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Impossibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar - Decisão devidamente fundamentada na reiteração delitiva, uma vez que, além de ostentar maus antecedentes, foi presa em flagrante durante cumprimento de pena - Inexistência de comprovação de que o menor depende de cuidados exclusivos da mãe - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

19 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Furto qualificado pela destreza- Subtração abrupta de telefone celular trazido pela vítima enquanto passageira de veículo de aplicativo- Ataque notado pela ofendida que inclusive gravou na memória as vestes usadas pelo furtador e parcialmente seus traços fisionômicos- Prisão do apelante pouco tempo após a consumação do furto, ainda na posse do «Iphone subtraído da vítima- Réu silente em juízo- Certeza da autoria suficiente para a condenação- Qualificadora da destreza não configurada- Habilidade do criminoso que não passou despercebida pela vítima- Imputação de furto simples acolhida, conforme reclamo do Ministério Público em ambas as instâncias e requerimento da Defensoria Pública- Acréscimo da pena-base reduzido de 1/2 para 1/6, afastada a personalidade e condutas social deturbadas- Regime prisional modificado para o semiaberto dada a subsistência de circunstância judicial desabonadora (prática de novo furto no gozo de liberdade provisória por delitos assemelhados)- Pena substitutiva e «sursis não recomendáveis dada a conduta social do apelante- Pena reduzida para 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, na base mínima Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte