Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória, na qual foi reconhecida a irregularidade da cobrança e determinada a suspensão do débito e da inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sem condenação da ré à repetição do indébito ou ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)