imputabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo tentado - Condenação - Recurso defensivo - Improcedência - Imputabilidade atestada por laudo pericial - Inimputabilidade momentânea oriunda do consumo de entorpecente não excludente da imputabilidade - CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Antecipação da imputabilidade ao momento anterior à ingestão voluntária de entorpecentes - Condenação mantida - Recurso não provido

2 - TJSP Pena. Fixação. Furto. Semi-imputabilidade. Inexistência. Acusado que era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Laudo pericial que não foi conclusivo sobre a imputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, ante a ausência da colaboração do periciando, contudo, da análise dos outros elementos nele contidos, aliados à sua confissão em Juízo, permite-se extrair a plena consciência do acusado quando dos fatos. Recurso ministerial provido para afastar a semi-imputabilidade, majorando o apenamento.

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR FALTA DA PERICIANDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS PROVAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, é imprescindível a instauração do incidente de insanidade mental, procedimento regulado no CPP (arts. 149 a 154), sendo impossível a sua substituição por outras provas.... (Continua)

5 - TJMG Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Não exclusão. CP, art. 28, II.

«A embriaguez voluntária do agente não exclui a sua imputabilidade.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de substituição por internação provisória. Ausência de comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Matéria fático-probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso não conhecido.

«1. Para aplicação da medida cautelar alternativa da internação provisória, prevista no CPP, CPP, art. 319, VII, é necessária a comprovação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado. ... (Continua)

7 - TJSP Injúria racial. Pretendida reforma de decisão que homologou laudo pericial atestando a imputabilidade da apelante. Decisão mantida. Laudo pericial completo, que esclarece adequadamente a conclusão quanto à imputabilidade da acusada. Apelo improvido

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Imputabilidade penal. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade penal. Embriaguez. Teoria da «actio libera in causa. Imputabilidade. CP, art. 28, II.

«O Código Penal, quanto à imputabilidade, adota, em seu art. 28, II, a teoria da «actio libera in causa, segundo a qual se considera imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, seja por dolo, seja por culpa, e, nessa situação, comete o crime.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTRODUÇÃO DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas praticado em unidade prisional, ré que tentou ingressar em estabelecimento prisional com cocaína escondida em suas partes íntimas, destinada ao consumo de detentos, incluindo seu companheiro. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMMG Repetição de perito. Nulidade. Inocorrência. Desobediência e desrespeito. Imputabilidade. CPM, art. 301.

«Inacolhe-se a arguição de nulidade, se formulada a destempo, não houve prejuízo para a parte, nem influiu na apuração da verdade substancial. ... (Continua)

13 - TJMG Júri. Semi-imputabilidade. Reconhecimento pelos jurados. Exame médico-pericial. Ausência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

«A decisão dos jurados que acolhe a semi-imputabilidade do acusado, alegada em plenário, sem que tenha sido realizado o necessário exame médico-pericial, é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser cassada, para que a novo julgamento seja submetido o réu.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SEMI-IMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

15 - TJRJ Crime de desobediência. Imputabilidade. Réu semi-imputável e sob efeito de álcool e substância entorpecente. Pleito de absolvição por ausência de dolo. A embriaguez e o uso de tóxicos, quando espontâneos, não excluem o dolo de desobedecer. Semi-imputabilidade já reconhecida, com redução da pena. Sentença que se mantém. CP, arts. 26, parágrafo único e 330.

«O estado de embriaguez e o efeito de drogas apenas têm o condão de isentar ou abrandar a sanção penal quando decorrentes de força maior ou de caso fortuito, e, no caso em tela, trata-se de práticas voluntárias, não excluindo, por conseguinte, a censurabilidade da conduta do apelante. Outrossim, o laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade do réu, e tal condição não escapou à percepção da douta sentenciante, que em conseqüência operou redução na pena, em consonância com o que determina o CP, art. 26, parágrafo único. Note-se que o semi-imputável tem imputabilidade diminuída, e, como tal, não está isento de pena, o que demonstra o acerto da julgadora, uma vez que para que se perfaça o delito de desobediência é necessário que o sujeito tenha condições de não cumprir a determinação legal.... (Continua)

16 - STJ Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Redução da pena. Lei 6.368/76, art. 19. Aplicabilidade.

«A Lei 6.368/76, art. 19 é aplicável não só aos casos de uso - Art. 16, mas também aos de tráfico - art. 12, desde que reconhecida a semi-imputabilidade do réu. Condenação por tráfico resultante da prova vista como um todo, além da quantidade da droga apreendida (570 gramas). Recurso parcialmente provido para reduzir em um terço a pena aplicada.... (Continua)

17 - TAMG Imputabilidade penal. Tóxicos. Embriaguez. CP, art. 28, II e § 1º.

«A verificação da inimputabilidade penal derivada da embriaguez proveniente da ingestão ou uso de bebida alcoólica ou de substâncias de efeitos análogos, dentre estas as consideradas como tóxicos ou alucinógenos, nos termos da Lei 6.368/76, depende exclusivamente da verificação de que a exposição a tais elementos decorra de caso fortuito ou de força maior, não sendo isento de pena aquele que voluntariamente faça uso de estupefacientes ou congêneres. ... (Continua)

18 - STM Crime militar. Imagens obscenas. Computador. Lugar sujeito à Administração Militar. Imputabilidade. CPM, art. 239.

«Militar que produz e mantém, em arquivo de computador instalado em lugar sujeito à Administração Militar, cenas de sexo explícito, imprimindo e guardando panfletos, com textos e imagens obscenas, em seu armário situado no interior do quartel, comete o delito previsto no CPM, art. 239. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO À IMPUTABILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.

A instauração de incidente de insanidade mental exige a existência de fundadas razões que indiquem a ausência de higidez mental do acusado, não podendo servir como medida meramente protelatória. A diligência postulada pressupõe uma dúvida razoável acerca de eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade, por doença mental ou desenvolvimento incompleto, ou retardado, no tempo do fato, o que não se verifica nos presentes autos. No caso em apreço, consta laudos posteriores ao tempo do fato de dependência química do acusado e ansiedade. A circunstância de o apelante ser usuário de drogas, por si só, não constituiu elemento suficiente a ensejar a instauração de incidente de insanidade mental.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Semi imputabilidade afastada. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pelo afastamento da semi-imputabilidade ao argumento de que os peritos deixaram de afirmar que o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, rever o posicionamento implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)