Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO À IMPUTABILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.

A instauração de incidente de insanidade mental exige a existência de fundadas razões que indiquem a ausência de higidez mental do acusado, não podendo servir como medida meramente protelatória. A diligência postulada pressupõe uma dúvida razoável acerca de eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade, por doença mental ou desenvolvimento incompleto, ou retardado, no tempo do fato, o que não se verifica nos presentes autos. No caso em apreço, consta laudos posteriores ao tempo do fato de dependência química do acusado e ansiedade. A circunstância de o apelante ser usuário de drogas, por si só, não constituiu elemento suficiente a ensejar a instauração de incidente de insanidade mental.... (Continua)