impugnacao especifica dialeticidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação pessoal herdeiros. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade recursal. Mero inconformismo. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

2 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido"... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Apelo da exequente - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção da ação - Razões recursais que apenas reproduzem, «ipsis litteris, argumentos contidos na petição inicial - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido"... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Apelo da exequente - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção da ação - Razões recursais que apenas reproduzem, «ipsis litteris, argumentos contidos na petição inicial - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido"... (Continua)

5 - TST Vínculo empregatício e horas extras. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inobservância.

«1. Em relação aos temas «vínculo empregatício e «hora extra, a Presidência do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, ao fundamento de que a discussão revestia-se de contornos fático-probatórios, cuja reapreciação encontraria óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido - Razões recursais que reproduzem, «ipsis litteris, argumentos contidos na petição inicial - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa (R$10.000,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Recurso não conhecido"... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE NO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 422/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação da Súmula 422/TST, III, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Há a transcendência política. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE NO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 422/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Como é sabido, ao recurso ordinário, aplica-se o efeito devolutivo em profundidade, de modo que o Regional deve se debruçar sobre toda a matéria impugnada, sem a necessidade de o recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão de primeiro grau. Conforme a Súmula 422/TST, III, não sendo o caso de fundamentação totalmente dissociada da sentença, não cabe ao TRT deixar de conhecer das razões recursais por falta de impugnação específica. Compulsando o acórdão impugnado, nota-se que as razões do recurso ordinário não apresentam fundamentação totalmente dissociada da sentença, ao contrário, possui clara correlação com os fundamentos decisórios. Recurso de revista conhecido e provido.

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE RECURSAL - SUCUMBÊNCIA - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida - Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - III - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.716,05, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do CPC/2015 - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido"... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. COISA JULGADA (HORAS EXTRAS E INTERVALO DO CLT, art. 67). DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

A agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, a atrair o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADO NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

1. A executada não impugna, de forma específica, o fundamento consignado na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista acerca do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo de instrumento, por inobservância da dialeticidade, a atrair óbice estabelecido na Súmula 422, I do TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade recursal. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Múltiplos fundamentos autônomos. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, ainda que a decisão de origem tenha conferido primazia ao óbice da Súmula 7/STJ, a menção à ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 integra a estrutura decisória, compondo o raciocínio de inadmissibilidade e exigindo impugnação específica.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Compensação global. Decisão regional pautada na preclusão. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade. Inobservância. Súmula 422/TST.

«1. O Colegiado de origem compreendeu não haver nada a ser discutido a respeito da compensação global de valores pagos em horas extras em razão de que «a r. sentença restou silente quanto a esta questão, embora na defesa a parte ré tenha postulado a compensação de valores de forma genérica ao final. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL PELO CREA - DIREITO DO CONSUMIDOR - FATO DE TERCEIRO DILIGÊNCIA NA REVERSÃO DA MEDIDA - RESTRIÇÕES IMPOSTAS ANTES DA FORMATURA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica ou violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação bem como delimita o pedido recursal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento, pelo ente público, de tutela de urgência. Pretensão à pronta exigibilidade de astreintes, em execução provisória da sentença. Inviabilidade. Título inexequível. Constatação, de ofício, de carência da ação. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação especificada aos fundamentos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO QUE NÃO ESPECIFICA OS TEMAS DE INSURGÊNCIA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

No agravo interno, o reclamado traz impugnações genéricas, sem delimitar quais matérias pretende se insurgir. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. RESERVA MATEMÁTICA. 1. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . 2. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. 3. TEMA 955/STJ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ATRIBUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA AO RECLAMANTE. IMPERTINÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. 2. FATO NOVO. NATUREZA JURÍDICA DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA POR MEIO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA PREJUDICADA A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 3. ANUÊNIOS. REFLEXOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E 422/TST E NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTOS DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade. Agravo não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Dialeticidade recursal. Inobservância. Omissão. Não ocorrência. Multa e majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que «os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Zona de amortecimento de organismos geneticamente modificados. Norma estadual mais restritiva que a federal. Perda de objeto. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Insurgência convergente com a disposição judicial. Interesse recursal. Ausência. Prequestionamento. Não ocorrência. Agravo interno. Impugnação específica. Dialeticidade recursal. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão local afirmou inexistir a perda de objeto pela alteração normativa secundária federal, ante a prevalência da norma estadual concorrente. Ausência de vício de fundamentação não contestado devida e suficientemente pela parte. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)