1 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Instrução normativa/srf 42/1996. Fixação do valor da terra nua. Alegada violação ao princípio da reserva legal. Conformidade da instrução normativa com a Lei de regência. Lei 8.847/1994.
«I - A Instrução Normativa/SRF 42/1996 definiu o Valor da Terra Nua - VTN para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR em conformidade com as diretrizes traçadas pela lei de regência da matéria - Lei 8.847/1994 - , não violando o princípio da reserva legal. Precedentes. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTAS A DECLARAÇÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de consulta às declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), solicitadas para localizar bens passíveis de penhora. ... ()
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3 - STF Direito constitucional, tributário e processual civil. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imposto Territorial Rural - ITR. Taxa de conservação de vias. Recurso extraordinário.
«1. RE não conhecido, pela letra «a do CF/88, art. 102, III, mantida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Sorocaba, 2.200, de 03/06/1983, que acrescentou o parágrafo 4 ao art. Lei Municipal 1.444, de 13/12/1966, art. 27. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Imposto territorial rural-itr. Incorreção do grau de utilização rural do imóvel. Cálculo do valor da terra nua. Anulação de lançamento fiscal. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando compelir a Receita Federal a emitir certidão negativa de débitos referentes ao exercício de 2010 do Imposto Territorial Rural-ITR. A sentença julgou improcedente a ação, por falta de comprovação da regularidade da declaração. O acórdão negou provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram acolhidos - fls.316-321, e/STJpara anular a sentença e determinar a colheita de outras provas. Nova sentença julgando procedente o pedido e declarando nulo o lançamento administrativo do ITR. O acórdão negou provimento à Apelação. ... ()
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5 - STJ Execução fiscal. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Inscrição e cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Legitimidade ativa do INCRA não reconhecida. Lei 8.022/90, art. 1º. Lei 8.383/91, art. 67. ADCT da CF/88, art. 29.
«Conquanto o ITR seja tributo de propriedade da União, a sua apuração, inscrição e cobrança competem à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo descabida a continuidade da Procuradoria do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no pólo ativo de execução fiscal pertinente àquele tributo.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto sobre a propriedade territorial rural (itr). Isenção. Área de reserva legal. Imprescindibilidade da averbação para o deferimento da isenção. Provimento negado.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, para o fim de isenção de Imposto Territorial Rural (ITR), é inexigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para as áreas de preservação permanente. Em se tratando da área de reserva legal, é imprescindível a averbação dessa área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR.... ()
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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - STJ Execução fiscal. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Inscrição e cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Lei 8.022/90, art. 1º. Lei 8.383/91, art. 67. ADCT da CF/88, art. 29.
«As Disposições Constitucionais Transitórias - elementos formais de aplicabilidade - têm a primazia de regrar a vigência e, até, o período de eficácia de preceitos da CF/88, e possuem, por definição e natureza, vida efêmera, porquanto, tão logo produzem os seus efeitos, se exaurem no tempo. Promulgadas as Leis Complementares (Organização do Ministério Público e Advocacia Geral da União), perdeu a eficácia o art. 29 do ADCT, aplicando-se, já agora, a Legislação complementar e ordinária que rege a instituição do Imposto Territorial Rural. Conquanto o ITR seja tributo de propriedade da União, a sua apuração, inscrição e cobrança competem à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo descabida a continuidade da Procuradoria do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no pólo ativo de execução fiscal pertinente àquele tributo.... ()
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9 - STJ Tributário. Imposto territorial rural. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório ambiental do Ibama. Lei 9.393/1996. CTN, art. 30.
«1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Imposto territorial rural (itr). Anulação parcial do crédito tributário. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O Recurso Especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a agravante não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Execução fiscal. Tributário. Legitimidade ativa para cobrança do ITR. Lei Comp. 73/93. Leis 8.022/90 e 8.383/91. Ports. 230/90 e 449/90.
«A Fazenda Nacional, representada judicialmente pela sua Procuradoria, e não o INCRA, está legitimada para cobrar executivamente o Imposto Territorial Rural - ITR inscrito na dívida ativa. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... ()
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12 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Imposto territorial rural-itr. Dação em pagamento. Imóvel rural. CPC/1973, art. 535, II. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ. CTN, art. 156, xi.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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13 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.
«1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no Lei 9.393/1996, art. 10 pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. (...) Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fenômeno climático, já haviam se consolidado no momento da edição do diploma legal, fato que daria ensejo a grande injustiça. Nesse sentido é que a instância a quo destacou que, como o reconhecimento do estado de calamidade pública é decorrência do prolongamento no tempo de estiagem que abrange período necessariamente pretérito ao seu reconhecimento formal pelas autoridades públicas, não se poderia afastar a incidência do benefício, pois a seca não se traduz automaticamente em um estado de destruição que abrange grande porção geográfica, como quer fazer crer a recorrente, mas numa continuidade que impede o imóvel rural de se prestar aos fins econômicos a que se destina, legitimando o abrandamento do imposto devido. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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14 - STJ Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Ato declaratória da calamidade pública. Natureza jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.
«... 2. O ato de decretação de calamidade pública tem efeito meramente declaratório, de maneira que, reconhecida a situação de catástrofe natural em que se encontra a propriedade do recorrido, pode ele se valer do benefício. (...) No julgamento de apelação, asseverou o Tribunal de origem ter sido devidamente demonstrado que a região onde estava localizada a propriedade do recorrido, Município de Itabaiana, havia sido assolada por período extenso de forte seca, encontrando-se ela em situação de calamidade pública. Tal situação foi reconhecida pelo Poder Público, com a edição do Decreto 19.631/1998 e da Portaria 48, de 24/06/98. Diante desse contexto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento de que o ato de decretação de calamidade pública só poderia se dar após a ocorrência do desastre, com efeito meramente declaratório, por meio do qual a Administração reconheceria a existência de um infortúnio decorrente de fato da natureza, envidando esforços para minorar os prejuízos advindos de catástrofes naturais. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. ITR. Vtn. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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16 - TRF4 Tributário. Ação anulatória. Imposto Territorial Rural. ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Prévia averbação. Necessidade. Exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Desnecessidade. Valor da terra nua. Sistema de preços de terra. Honorários advocatícios.
«1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (Lei 8.171/1991, art. 104, parágrafo único - Lei de Política Agrícola) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Competência.
«Falsificação de guias de recolhimento do Imposto Territorial Rural - ITR objetivando, unicamente, lesão ao patrimônio de particulares.... ()
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18 - STJ Tributário. IPTU. Itr. Imóvel. Exploração extrativa vegetal. CTN, art. 32 e Decreto-lei 57/1966, art. 15.
«1. O Decreto-lei 57/1966, art. 15 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação seja, comprovadamente a de exploração agrícola, pecuária ou industrial, sobre os quais incide o Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Área de reserva legal. Imprescindibilidade da averbação junto ao registro de imóveis para fruição da isenção do imposto territorial rural. Itr. Omissão verificada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.
«1 - Registra-se que «os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Itr. Progressividade de alíquotas. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 do STF e 211 do STJ
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva evitar a aplicação de alíquota progressiva do Imposto Territorial Rural - ITR incidente sobre a propriedade rural denominada «Fazenda São Martinho. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
