impetracao por terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Súmula 202/STJ. Prisão civil. Bens fungíveis. Depósito vinculado a outro negócio como garantia. Concessão de «habeas corpus. Coisa julgada. Ilegalidade ou abusividade. Inexistência.

«O depósito de bens fungíveis vinculado a outro negócio jurídico como garantia da dívida rege-se pelas regras do mútuo. A coisa julgada não impede a impetração de «habeas corpus. Não é ilegal ou abusivo acórdão que concede «habeas a depositário nessas situações.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial transitada em julgado. Aplicação da Súmula 268/STF. Impetração por terceiro que tinha ciência da demanda originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 268 da Suprema Corte «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Impetração por terceiro prejudicado. Depositário judicial. Auxiliar do juízo. Possibilidade. Direito potestativo. Exercício a critério do prejudicado. Preclusão. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 499. Lei 12.016/2009.

«I - A impetrante, na qualidade de depositário judicial, ao desempenhar a função de auxiliar do juízo, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança como terceiro prejudicado. Precedentes. II - OCPC/1973, art. 499 dá ao prejudicado direito potestativo, que pode ser exercido a seu critério, afastando-se, por conseguinte, qualquer discussão acerca de eventual preclusão.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Ciência da decisão impugnada por intimação pessoal. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O manejo de mandado de segurança por terceiro pressupõe sua falta de ciência da decisão impugnada. Caso em que o impetrante foi intimado pessoalmente da decisão objeto da segurança.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Impetração por terceiro prejudicado. Inaplicabilidade do enunciado 202/STJ.

«1. O excepcional manejo do mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial considerado teratológico poderá ocorrer na hipótese de ser completamente alheio ao processo causador de gravame. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Súmula 267/STF. Impetração por terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Ausência de justificativa da não-Interposição do recurso cabível. Inaplicabilidade da súmula 202/STJ.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Súmula 268/STF. Impetração por terceiro que não tinha ciência da demanda originária. Possibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Distrito Federal contra ato do juiz de direito da 15ª Vara Cível de Brasília, alegando que seria ilegal a decisão de mérito proferida nos autos do processo 2014.01.1.030016-3, na qual foi determinada obrigação de fazer ao ente público. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impetração por terceiro prejudicado (distrito federal) contra decisão judicial transitada em julgado, proferida em processo instaurado entre particulares e do qual não participou nem teve ciência. Acórdão recorrido pelo cabimento. Conformidade com Orientação Jurisprudencial da Corte Especial deste tribunal superior. Julgamento de caso idêntico. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança impetrado por terceiro. Interpretação da Súmula 202/STJ. Necessidade de que o terceiro não tenha ciência da decisão que alegadamente o prejudica. Impossibilidade de interposição do recurso cabível em tempo hábil e no prazo legal. Entendimento firmado na vigência do CPC/73. Inalterabilidade no CPC/2015, especialmente quanto às decisões interlocutórias. Possibilidade de interposição do agravo de instrumento com base nas hipóteses previstas em Lei e em temas repetitivos. Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado no dia seguinte à prolação da decisão impugnada, antes mesmo da cientificação das partes a seu respeito. Obtenção de efeito suspensivo. Medida alcançável também pelo agravo de instrumento. Inadmissibilidade do writ. 1- mandado de segurança impetrado em 04/08/2023. Recurso ordinário constitucional interposto em 24/01/2024 e atribuído à relatora em 21/03/2024. 2- o propósito recursal consiste em definir se, proferida decisão interlocutória capaz de atingir a esfera jurídica de quem não compõe algum dos polos do processo, cabe ao terceiro prejudicado impugnar a decisão por mandado de segurança ou por agravo de instrumento. 3- a impetração, por terceiro, de mandado de segurança contra ato judicial não se condiciona à interposição do respectivo recurso. Súmula 202/STJ. 4- o referido Súmula, todavia, é interpretado no sentido de que somente será cabível o mandado de segurança se o terceiro não teve ciência da decisão que o prejudica em tempo hábil para interpor o recurso cabível no prazo legal. Precedente.documento eletrônico vda41539012 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:10:36publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. F8603cce-4f04-42b8-bb65-5f99f6015846 5- o entendimento acima reproduzido, que foi firmado na vigência do CPC/73, não se altera após a entrada em vigor do CPC/2015, especialmente porque, para impugnar decisão interlocutória proferida em seu desfavor, o terceiro terá à disposição o agravo de instrumento, quer seja a partir das hipóteses típicas de cabimento (previstas em lei) e pelas hipóteses construídas pela jurisprudência (temas 988/STJ e 1.022/STJ). 6- na hipótese em exame, a decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória que alegadamente atingiu a esfera jurídica de terceiro foi proferida em 03/08/2023 às 15h50, ao passo que o mandado de segurança foi impetrado em 04/08/2023 às 16h35, momento em que sequer as partes haviam sido intimadas oficialmente da referida decisão. 7- a tese segundo a qual, no mandado de segurança, seria possível a obtenção de uma liminar para sustar os efeitos da decisão impugnada não pode ser acolhida porque esse efeito poderia ser obtido, de igual modo e com igual amplitude, no agravo de instrumento. 8- recurso ordinário constitucional conhecido e não-provido.

10 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado por terceiro contra ato judicial do qual obteve inequívoca ciência, a possibilitar a utilização da via recursal adequada, bem como de embargos de terceiro. Impetração de mandado de segurança. Não cabimento. Interpretação conjugada dos enunciados 267 da Súmula do STF e 202 da Súmula do STJ. Precedentes. Recurso ordinário improvido. Agravo interno improvido.

1 - O mandamus foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal, notadamente se levado em consideração o fato de que a terceira, ora recorrente, foi devidamente cientificada da decisão reputada ilegal, conferindo-se-lhe a possibilidade de interpor o recurso adequado, na condição de terceiro interessado, bem como se valer de embargos de terceiros, providências, ao que parece, não levadas a efeito. ... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro. Coisa julgada. Inocorrência.

«Coisa julgada que operou «inter partes, não em relação à impetrante, pessoa jurídica estranha à relação jurídico-processual. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro prejudicado. Lei 12.016/2009.

«O princípio de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal aplica-se entre as partes, não incidindo quando se tratar de segurança impetrada por terceiro com o objetivo de impedir lesão a direito seu provocada por decisão judicial. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.... (Continua)

14 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Desnecessidade de interposição, por terceiro prejudicado, do recurso cabível (Súmula 202/STJ). Quebra de sigilo bancário de terceiro estranho à lide. Manifesta ilegalidade. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

15 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE DO CRIMES PELO QUAL FOI CONDENADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 621, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE EXASPERAÇÃO DA PENA, POSTO QUE DUPLAMENTE APLICADA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM, REDUZINDO-A PARA SEU MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, OU, NA PIOR DAS HIPÓTESES, EM REGIME SEMIABERTO - PROCEDÊNCIA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE AUTORIZA EXCEPCIONAL A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, POIS O ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA, SE REVELA EM PARTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - AÇÃO REVISIONAL CALCADA NA HIPÓTESE ELENCADA NA PARTE FINAL DO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO POR CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS PRESSUPÕE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE POSSA EMBASAR A CONDENAÇÃO, E NÃO UMA NOVA ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES A FAVOR E CONTRA O REQUERENTE - IN CASU, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O REQUERENTE E AS PESSOAS QUE, PORVENTURA, INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - A PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NO TRÁFICO DE DROGAS FOI AFERIDA POR DEPOIMENTOS DE PESSOAS QUE «OUVIRAM DIZER QUE O MESMO ESTARIA ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA INTITULADA «TERCEIRO COMANDO PURO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE DA IMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 621, I, E art. 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Desnecessidade de interposição, por terceiro prejudicado, do recurso cabível. Súmula 202/STJ. Mitigação dos sigilos bancário e fiscal de terceiro estranho à lide. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação. Interposição fraudulenta de terceiro. Perdimento. Importação por conta e ordem de terceiro. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - A verificação da real ocorrência do ilícito consistente na interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação acarretaria a reanálise do conjunto fático probatório contido nos autos e já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial sujeito a outras medidas processuais (como os embargos de terceiro). Necessidade de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação.. agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária dilação probatória.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro prejudicado por decisão judicial. Impetração de mandado de segurança. Possibilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravantes.

«1. Esta Corte de Uniformização Jurisprudencial possui entendimento no sentido da viabilidade do manejo da ação constitucional de mandado de segurança em hipóteses em que terceiros interessados são alcançados por efeitos de decisões judiciais. Precedentes do STJ: RMS 26.550/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 02/08/2012.; RMS 30.301/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 3/2/2010; RMS 30.301/RS; RMS 25462/RJ, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 02/10/2008; RMS 20.298/AC, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 31/8/2009; RMS 25.462/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 20/10/2008; RMS 23.638/DF, QUARTA TURMA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 10/11/2008. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento de recurso. Impetração do mandado por terceiro não citado. Possibilidade.

«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso (Súmula 202/STJ). ... (Continua)