Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7038.6200

1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro. Coisa julgada. Inocorrência.

«Coisa julgada que operou «inter partes, não em relação à impetrante, pessoa jurídica estranha à relação jurídico-processual. ... ()

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