Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro prejudicado. Lei 12.016/2009.
«O princípio de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal aplica-se entre as partes, não incidindo quando se tratar de segurança impetrada por terceiro com o objetivo de impedir lesão a direito seu provocada por decisão judicial. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.... ()
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