impetracao por pensionista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração por pensionista contra ato de autarquia previdenciária. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Impetrado o mandado de segurança por pensionista, buscando a integralidade de benefício sob a responsabilidade de autarquia previdenciária estadual, de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, deve ser dirigido ao Presidente dessa entidade e não ao Estado, que com aquela não se confunde.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da gratificação de representação incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei complementar 1026/2007. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do presidente daquele órgão e do superintendente da spprev. Gratificação de representação incorporada tc não foi absorvida pelo salário básico estabelecido na Lei complementar estadual 1026/07. Ilegalidade já reconhecida, em relação a servidores em atividade, por inúmeros julgados do Órgão Especial. Valor que integrava a pensão e que não podia ser suprimido. Segurança concedida.

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão da Gratificação de Representação Incorporada do Tribunal de Contas por força da Lei Complementar 1026/07. Impetração por pensionista de servidor do Tribunal de Contas contra o ato do Presidente daquele órgão e do Superintendente da SPPREV. Validade da impetração. Legitimação de ambas as autoridades por se tratar de ato complexo, do qual ambas participam. Concessão do benefício, bem como sua manutenção que dependem das informações prestadas pelo Tribunal de Contas à SPPREV. Lei Complementar Estadual 1010/07, e Decreto 52046/07, que aprovou o regulamento da SSPREV. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público inativo e pensionista. Incorporação de gratificação. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação. Relativização da limitação subjetiva no título judicial para o caso específico de instituidor de pensão e pensionista. Morte do substituído no curso do mandado de segurança. Esvaziamento do direito do falecido. Inexistência. Resultado patrimonial do mandado de segurança. Legitimidade do herdeiro para execução. Morte do substituído após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Direito do herdeiro e do pensionista. Agravo improvido.

1 - A entidade associativa detém legitimidade para representar os pensionistas da categoria. Dessa maneira, os beneficiários de pensão têm a faculdade de executar o título judicial coletivo em nome próprio ou por substituição. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação. Morte do substituído no curso do mandado de segurança. Esvaziamento do direito do falecido. Inexistência. Resultado patrimonial do mandado de segurança. Legitimidade do herdeiro para execução. Morte do substituído após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Direito do herdeiro e do pensionista. Agravo improvido.

1 - A insurgência da UNIÃO foi recentemente debatida pela Primeira Seção desta Corte no bojo do AgInt na ExeMS 21601/DF (2021/0099102-6), levado a julgamento em 03/03/2022 e publicado no Dje 08/03/2022, cujo voto, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, adoto como fundamento de decidir. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pensionista de Delegado de Polícia Civil do Estado. Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária. Pedido procedente. Parcelas devidas a partir da impetração do mandado de segurança. Recurso provido.

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pensionista de Delegado de Polícia Civil do Estado. Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária. Pedido procedente. Parcelas devidas a partir da impetração do mandado de segurança. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Reajuste de 3,17% concedido aos servidores públicos federais. Condenação dos substituídos excluídos da execução. Ausência de interesse recursal. Pretensão atendida pela decisão recorrida. Substituído falecido antes da impetração sem outra execução proposta em nome do pensionista. Manutenção. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista. Regularização mediante habilitação processual dos credores de pensão. Sucessão processual em mandado de segurança do qual resultou em efeitos patrimoniais. Possibilidade. Ação de natureza personalíssima. Afastamento. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada expressamente consignou que a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários «fixados em 8% sobre o valor que for reduzido entre o cálculo inicial apresentado e o cálculo decorrente da liquidação do presente julgado. Assim, o valor decorrente da liquidação do julgado para eles resultará em zero, devendo o percentual da condenação recair sobre o total executado, tal como pretende a agravante. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Extensão da vantagem pecuniária especial. Vpe. Pensionista de praça. Cabimento. Limites subjetivos do título executivo coletivo. EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que em razão dos limites subjetivos do título executivo judicial em questão e do universo de substituídos da AME/RJ (composto por Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e seus pensionistas), somente os oficiais inativos e pensionistas de oficiais inativos do antigo Distrito Federal (PMRJ e CBMRJ) têm legitimidade para executar o acórdão proferido no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução. Legitimidade. Pensionista de praça. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Observância.

1 - Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança coletivo (2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp 1.121.981/RJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante e que, «acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 512 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso (AgInt no AREsp 1.254.080/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/2/2019). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pensionista de anistiado político. Isenção concedida pela Lei 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto 4.897/2003.

«1. Busca-se no presente mandado de segurança a suspensão dos descontos efetuados na fonte a título de imposto de renda do montante percebido por pensionistas de anistiado político, invocando, para tanto, a isenção daquela exação instituída pela Lei de Anistia - Lei 10.559/2002. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Incorporação de gratificação. Morte do substituído antes da impetração, no curso do mandado de segurança ou após o trânsito em julgado. Legitimidade da entidade de classe para representação também do pensionista. Relativização da limitação subjetiva no título judicial. Resultado patrimonial. Legitimidade do herdeiro para execução. Agravo improvido.

1 - A entidade associativa detém legitimidade para representar servidores e pensionistas da categoria, donde resulta que estes últimos têm a faculdade de executar o título judicial coletivo em nome próprio ou por substituição. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva de anistia política. Legitimidade ativa da pensionista do de cujus.

1 - Ao contrário do que alega a União, a certidão de óbito do anistiado político encontra-se juntada com a petição inicial, à fl. 22, e/STJ, destes autos. Lá consta a data de seu óbito (10/11/2009). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensionista de servidor militar. Atualização do benefício de pensão por morte. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Prestação de trato sucessivo. Prazo decadencial renovado mês a mês. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas prestações de trato sucessivo, o prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança é renovado mês a mês, pelo que não há de se falar em decadência do direito de impetração. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Assistência médica e hospitalar da aeronáutica. Pensionista militar. Contribuição obrigatória. Requisitos. Ausência de direito líquido e certo. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de fundamentação.

«I - Na origem, trata-se mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a suspensão do cancelamento da inscrição da impetrada no sistema de saúde da Aeronáutica. Na sentença, concedeu-se a segurança em liminar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Sistema de saúde. Militares. Pensionista. Reinclusão. Possibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mayara da Silva Souza contra o Subdiretor da Subdiretoria de Aplicação dos Recursos para Assistência Médico Hospitalar (SARAM) da Força Aérea Brasileira (FAB), objetivando sua reinclusão no quadro de beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU\AMH. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Parcela variável de remuneração. Pvr. Lei 11.333/1996 do estado de pernambuco. Extensão a pensionista de servidor público estadual. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental desprovido.

1 - D e acordo com a reiterada orientação traçada por esta Corte Superior, quando da análise de casos absolutamente análogos ao dos presentes autos, tratando-se de ato omissivo continuado praticado pela autoridade coatora, o prazo para a impetração do mandamus renova-se mês a mês, motivo pelo qual não há falar em decadência do direito. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo. Implantação de vantagem pecuniária especial. Pensionista de oficial militar do antigo distrito federal. Ilegitimidade. Lista de associados. Desnecessidade.

«I - O recurso especial tem origem na execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005. A sentença extinguiu a execução por ilegitimidade ativa da exequente. O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela exequente. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de limitar os descontos em folha de pagamento de servidor ou pensionista de autarquia previdenciária estadual. Ilegitimidade do secretário de fazenda para figurar no pólo passivo da ação.

1 - Em se tratando de folha de pagamento de responsabilidade de autarquias estaduais, como no caso, em que a recorrente recebe seu pagamento do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, a atividade da Secretaria de Fazenda é meramente normativa.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária individual. Mandado de segurança coletivo. Execução individual da sentença. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Exequente. Pensionista. Policial militar. Ame/RJ. Representatividade. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se embargos ajuizados pela União contra a execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (n. 0016159-73.2005.4.02.5101 ou 2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro em face da União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE), criada pela Lei 11.134/2005. ... (Continua)