Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensionista de servidor militar. Atualização do benefício de pensão por morte. CF/88, art. 40, §§ 7º e 8º. Prestação de trato sucessivo. Prazo decadencial renovado mês a mês. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nas prestações de trato sucessivo, o prazo de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança é renovado mês a mês, pelo que não há de se falar em decadência do direito de impetração. Precedentes. ... (Continua)