Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Parcela variável de remuneração. Pvr. Lei 11.333/1996 do estado de pernambuco. Extensão a pensionista de servidor público estadual. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo regimental desprovido.

1 - D e acordo com a reiterada orientação traçada por esta Corte Superior, quando da análise de casos absolutamente análogos ao dos presentes autos, tratando-se de ato omissivo continuado praticado pela autoridade coatora, o prazo para a impetração do mandamus renova-se mês a mês, motivo pelo qual não há falar em decadência do direito. Precedentes.... (Continua)