1 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Recurso inominado. Penhora. Salário. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em ementa: Recurso inominado. Execução de título executivo extrajudicial. Reconhecimento de impenhorabilidade de verba salarial mesmo com a portabilidade do numerário entre contas de titularidade da parte recorrente. Verbas alimentares. Comprovação da natureza alimentar após prolação da sentença a quo. Matéria de ordem pública que foi alegada em 1º instância. Possibilidade de conhecimento da matéria em qualquer tempo. Valores depositados em conta corrente que não excedem 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida à luz do disposto no CPC/2015, art. 833, IV e X. Revisão do título. Excepcionalidade. Abusividade que não se revela flagrante. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Verbas alimentares recebidas acumuladamente. Impenhorabilidade. Relativização. Reconhecimento da preservação da dignidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -
Pretensão de reforma da r.decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados - Alegação de que parte do valor desbloqueado seria incontroverso, uma vez que o agravado não teria impugnado - Descabimento - Hipótese em que a possibilidade de apreciação do bloqueio do valor de R$11.660,80 já foi discutida nos autos do agravo de instrumento 2296623-11.2023.8.26.0000, julgado por esta Colenda Câmara - Valor impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizariam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a penhora de 30% sobre o salário do devedor - Descabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizariam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -
Pretensão de reforma da r.decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud, determinando a manutenção do bloqueio de 10% do valor e o desbloqueio do restante, e determinou a penhora mensal de 10% sobre o benefício previdenciário da executada - Cabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO PROVIDO... ()
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6 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.
1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor, incluindo salários e parcelas rescisórias. 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pela devedora que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.
1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor (proventos de aposentadoria). 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pelo devedor que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a penhora de 20% sobre o salário do devedor - Descabimento - Hipótese em que o valor é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência, que autorizariam a relativização dessa impenhorabilidade - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais.
1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor, incluindo salários e parcelas rescisórias. 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pelo devedor (R$ 2.419.14) que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desbloqueio de valores. Impenhorabilidade de verbas alimentares.
I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valores anteriormente constritos em cumprimento de sentença, sob o fundamento de que se tratava de verba de natureza alimentar, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de desbloqueio dos valores, com base na impenhorabilidade por serem verbas de natureza alimentar, está em conformidade com o CPC e os precedentes jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, sendo o desbloqueio correto por se tratar de valores destinados ao sustento do devedor.4. A impenhorabilidade dessas verbas é limitada ao teto de 40 salários mínimos, conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Câmara.5. A decisão que determinou o desbloqueio dos valores está em consonância com os precedentes do STJ e desta Câmara, garantindo a proteção ao mínimo existencial do devedor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É impenhorável a verba de natureza alimentar, sendo correto o desbloqueio de valores constritos até o limite de 40 salários mínimos, conforme o CPC, art. 833, X. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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12 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso tirado contra decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade. Não acolhimento. Valores disponíveis em conta corrente. Ausência de prova de que o bloqueio atingiu verbas alimentares. Quantias provenientes de empréstimo consignado que não necessariamente são impenhoráveis. Não comprovada a necessidade dos valores para subsistência. Recurso desprovido
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13 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de valores. Depósito em conta bancária. Verbas alimentares.
«1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
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15 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Rito do CPC/1973, art. 732. Inexistência de outros bens passíveis de constrição. Penhora sobre o FGTS. Indeferimento. Cabimento. Impenhorabilidade relativa, prescindindo de uma ponderação de valores. No caso concreto, por não se tratar de verbas indispensáveis à sobrevivência, mas de débito oriundo de obrigações alimentares pretéritas, não se justifica a aplicação do Lei 8036/1990, art. 20, «caput. Recurso desprovido
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TRT3 Penhora. Bem impenhorável impenhorabilidade. Verbas rescisórias.
«As verbas finais, quitadas por ocasião da cessação do contrato de trabalho, são impenhoráveis. Além da integração analógica por meio do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, a tal hipótese, por argumento a fortiori, conclui-se que, se a impenhorabilidade ampla está assegurada aos créditos destinados à sobrevivência humana, com mais razão tal impenhorabilidade há de se estender aos créditos que decorram justamente da extinção dessa fonte alimentar do cidadão.... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% do salário da executada. A agravante alega impossibilidade da penhora, pois seu salário mensal é de R$1.997,91, tratando-se de verba alimentar impenhorável conforme o art. 833, IV do CPC, e que a penhora compromete a sua subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da executada, considerado verba alimentar impenhorável, e se tal penhora compromete o mínimo existencial do devedor. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais para garantir a sobrevivência do devedor e sua família, salvo exceções previstas no § 2º do mesmo artigo. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, desde que não comprometa a dignidade do devedor. No caso, não há elementos que justifiquem a penhora sem prejudicar o sustento da devedora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a penhora de percentual do salário da executada. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 03.10.18... ()
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19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPENHORABILIDADE. DÉBITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE ABONO DE PERMANÊNCIA, MANTENDO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ... ()
