Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 673.7985.5928.3047

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE ABONO DE PERMANÊNCIA, MANTENDO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ... ()

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