impenhorabilidade cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Contas vinculadas do FGTS e PIS. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Os valores depositados em contas vinculadas de FGTS e PIS se tratam de verbas impenhoráveis na forma do CPC, art. 649, IV, diante de sua natureza alimentar, pois destinados ao sustento do devedor e de sua família.

2 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA BLOQUEADA DE NATUREZA SALARIAL PROVENIENTE DO INSS - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPROVIMENTO DO RECURSO

3 - TJSP PENHORA - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE - RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, IX - RECURSO PROVIDO

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE RECEBIDOS PELA PESSOA JURÍDICA, SENDO O DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA), ALÉM DE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTA BANCÁRIA - VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO

7 - TJSP PENHORA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - VALORES DECORRENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO, ALÉM DE INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA-CORRENTE BLOQUEADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -

Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da parte executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Decisão reformada. Constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV). Possibilidade admitida somente quando a quantia não lhe afetar a sobrevivência, à luz do princípio da dignidade humana. Mitigação da regra geral que não se faz presente. Executado que recebe quantia equivalente a menos de dois salários mínimos mensais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC/2015, art. 833, S IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, S X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - BLOQUEIO ON LINE - CONTA CORRENTE/POUPANÇA - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Exceção não configurada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, firmou orientação no sentido de que « a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) « (Tema 1.153/STJ).... (Continua)

12 - TRF4 Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Valores bloqueados. Bacenjud. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Poupança.

«1 - É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial. Constrição de valor em conta-corrente. Fundo partidário. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, xi. Não comprovação da origem do numerário. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelo recorrente, no sentido da caracterização da questionada verba como fundo partidário e a sua consequente impenhorabilidade, seria necessário o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA-CORRENTE BLOQUEADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -

Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Interpretação extensiva.

1 - O acórdão recorrido não se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ, que emprega interpretação extensiva ao CPC/2015, art. 833, X, no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta - Não comprovação suficiente da incapacidade financeira - Penhora - Crédito decorrente de aposentadoria - Impenhorabilidade - CPC/2015, art. 833, IV - Natureza alimentar - Recurso parcialmente provido - Decisão reformada em parte, com observação

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA-CORRENTE BLOQUEADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -

Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Mitigação da regra geral da impenhorabilidade de proventos que se faz presente. Observância, todavia, do percentual de penhora para 10% sobre os proventos líquidos da parte executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA-CORRENTE BLOQUEADA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE -

Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Mitigação da regra geral da impenhorabilidade de proventos que se faz presente. Manutenção de penhora em 10% sobre os proventos líquidos da parte executada. Inexistência de nulidade do processo na origem. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Valor depositado em conta poupança com movimentação de conta corrente. Saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, V. Instrumentos de trabalho. Veículo. Comprovação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, os julgadores esclareceram que o veículo não é ferramenta indispensável ao exercício da profissão, mas apenas serviria como comodidade, já que o serviço prestado é relacionado a alimentos, sendo, portanto, possível a penhora.... (Continua)

21 - STJ recurso especial. Direito processual civil. Execução. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, VIII. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CPC/2015, art. 833, X. RESERVA FINANCEIRA PARA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de honorários advocatícios. Regra da impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Possibilidade de mitigação. Precedentes. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É possível a penhora dos honorários advocatícios, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível - Embargos de Terceiro - Penhora de quotas de titularidade de executado junto à Cooperativa de Crédito.

25 - STJ Penhora. Profissão. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante afetados à aquisição do bem impenhorável. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, V. CPC/2015, art. 85, XII.

1 - Ação de revisão e rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/8/2023 e concluso ao gabinete em 30/9/2024. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera. Relativamente ao valor de R$ 936,57, constrito na Nu Pagamentos, em 07/08/2024, incide a impenhorabilidade CPC/2015, art. 833, IV, porquanto oriundo de saldo de salário inferior a três salários mínimos, pago em 02/08/2024 e destinado à subsistência digna da agravante. O mesmo não ocorre quanto ao restante, ausente prova da origem salarial da verba, tampouco incidindo a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Inexiste prova, a cargo da agravante, de que o restante do valor constrito constitua reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano. Precedente. Decisão reformada em parte, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 936,57, constrito na Nu Pagamentos. Agravo de instrumento parcialmente provido

27 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Recurso especial. Execução de título extrajudicial ajuizada em face da confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM. Repasses de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 790. CPC/2015, art. 833, IX. Decreto 5.139/2004. CF/88, art. 70, parágrafo único. CF/88, art. 217. CPC/1973, art. 649, IX. Lei 9.615/1998, art. 56, VI.

1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 790, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor — a um só tempo obrigado e responsável — estão sujeitos à excussão destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação (pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Penhora. Ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e o art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 30% sobre salário. Regra geral. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

«1 - O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que «a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, c/c o § 2º, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (REsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência do executado em relação a rejeição de exceção de pré-executividade, que alega: a) direito a gratuidade; b) nulidade da citação; c) impenhorabilidade. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Execução de título extrajudicial. Bloqueio on-line em conta corrente e poupança. Quantia até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, X). Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial desprovido.

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios contratuais. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, § 1º. Exceção. Dívida relativa ao próprio bem ou contraída para sua aquisição. Interpretação teleológica e restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. CPC/2015, art. 833, X. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora de rendimentos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Natureza dos valores depositados junto a fundos de previdência. Questionamento acerca da premissa fática do julgado recorrido. Harmonia com precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833). Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Decisão reformada. Constrição incidente sobre verbas alimentares. Verba, em tese, protegida pela impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV). A regra da impenhorabilidade no CPC não é absoluta, sendo possível penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência e sua dignidade. Mitigação da regra geral que se faz presente. Observância, todavia, do percentual de penhora para 10% sobre os proventos líquidos da executada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no CPC/1973, art. 649, IV, § 2º ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Nulidade afastada. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Restrita aos depósitos em caderneta de poupança. Precedente. Circunstância excepcional da situação concreta em julgamento. Não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

41 - TJSP Agravo De Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.

42 - STJ Família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no § 2º do CPC/1973, art. 649, IV do ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. CPC/1973, art. 649, § 2º,

«1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal do executado em relação à decisão de manutenção do bloqueio dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, violando a impenhorabilidade prevista nos incs. IV e X, do CPC/2015, art. 833. 2. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba salarial (CPC/2015, art. 833, IV), bem como inexiste demonstração de que a penhora possa causar abalo à subsistência do executado e de sua família (STJ, REsp 2.021.507). ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que deferiu parcialmente o pedido de liberação do valor de R$ 5.702,15 bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1. Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 1.827,03 bloqueado via Sisbajud. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. ... (Continua)