Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS (R$ 92,53 E R$ 15,02 = R$ 107,55). NÃO ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO DOS VALORES POUPADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO FINANCEIRA, ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DO DEVEDOR (STJ, RESP NºS. 1.677.144/RS E 1.660.671/RS) QUE, NO CASO, NÃO RESTOU ATENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, art. 833, X). ILEGITIMIDADE, OUTROSSIM, DA CURADORA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE EXECUTADA, OU SEJA, DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.