impacto penhora direito imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Decisão interlocutória que indeferiu a penhora do imóvel tributado - Bem que, conquanto na posse do agravado, é de propriedade de terceiro - Irrelevância da existência de escritura pública de compra e venda, que não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Penhora que só pode recair sobre bens próprios do devedor - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA PENHORA. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NA QUAL O EMBARGANTE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA POSSE E DOMÍNIO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR SEUS PAIS, CUJOS PAGAMENTOS ELE ASSUMIU EM TROCA DA PROPRIEDADE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DOS GENITORES DE QUITAREM AS PRESTAÇÕES. O IMÓVEL FOI PENHORADO EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS PAIS DO EMBARGANTE, QUE NÃO CONSTAVAM FORMALMENTE COMO PROPRIETÁRIOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MAS FIRMARAM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Auto de infração mobiliário. Exercício de 1995. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para penhora de bens dos executados. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado.

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. RESTITUIÇÃO DO REMANESCENTE. DECISÃO REFORMADA. 

1. Além do prazo decenal de inalienabilidade imposto pelo ente público, o regramento dos programas habitacionais (Lei 11.977/2009, art. 6º-A, § 5º, III, e § 6º, e art. 2º, § 3º, VI, e § 4º, e § 7º da Lei 10.188/2001) obsta a transferência do imóvel, assim como veda o estabelecimento de novos ônus reais, antes da quitação do financiamento imobiliário. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por quantia certa - Pretendida pelo banco agravante a realização de pesquisas pelos sistemas DECRED, DIMOF e DIMOB - Descabimento - Medida que não trará eficácia à satisfação do crédito - Eventuais informes advindos dessas pesquisas que apenas evidenciariam elementos pretéritos, incapazes, portanto, de que fosse propiciada a penhora de bem - Precedentes do TJSP.

8 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa de bens pelos sistemas informatizados. Recurso provido em parte. Diligências anteriormente empreendidas que não propiciaram a satisfação do crédito perseguido. Descabimento das consultas por meio dos sistemas de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e REDESIM - Pesquisas inadequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas ou mesmo passíveis de obtenção em sede da própria pesquisa INFOJUD, já realizada - Precedentes. Possibilidade de obtenção de informações junto à CENSEC, eis que não acessíveis pela via extrajudicial e cujo teor, a princípio, guarda relação com a busca de bens penhoráveis. Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POR CYRELA BRASIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EM FACE DE STARKER KAFFEE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA EM FAVOR DOS LOCADORES FEITO POR INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, FIADOR DA EMPRESA RÉ (STARKER KAFFEE), AO FUNDAMENTO DE QUE O FIADOR É PRINCIPAL DEVEDOR DOS LOCATIVOS, ASSIM COMO O LOCATÁRIO. IRRESIGNADO, O FIADOR (INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS) AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DEFERIDO O INGRESSO DA AGRAVANTE NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DOS AUTORES DA AÇÃO DE DESPEJO, NOS TERMOS DO art. 119 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. UMA VEZ QUE AGRAVANTE TEM INTERESSE JURÍDICO NA VITÓRIA DOS AUTORES-LOCADORES, PORQUE TAL EXITO PODE BENEFICIAR DIREITO OBRIGACIONAL DO ASSISTENTE (JÁ QUE COMO FIADOR TEM INTERESSE EM ESTANCAR O DÉBITO LOCATÍCIO QUE PODERÁ VIR A RESPONDER), ESTÁ-SE DIANTE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. O ASSISTENTE SIMPLES É PARTE AUXILIAR E ATUA NO PROCESSO COMO LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, ATUANDO EM NOME PRÓPRIO EM DEFESA DE DIREITO ALHEIO, SUBMETIDO SOB A VONTADE DO ASSISTIDO, MAS PODENDO DE TODO MODO, SUPRIR EVENTUAIS OMISSÕES DO ASSISTIDO. NO QUE RESPEITA AO PEDIDO DE INGRESSO DO REQUERENTE COMO ASSISTENTES SIMPLES DOS AUTORES-LOCADORES, É SABIDO QUE O INTERESSE EXIGIDO COMO REQUISITO ESSENCIAL DA ASSISTÊNCIA (ART. 119 CPC/2015) DECORRE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DO TERCEIRO REQUERENTE (ASSISTENTE) COM ALGUMA DAS PARTES DO PROCESSO (ASSISTIDO), QUE SE REVELE CONEXA OU DEPENDENTE DA RELAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, TENDO O JULGAMENTO A SER REALIZADO GRANDE POTENCIAL DE AFETAR A ESFERA DE DIREITOS DO TERCEIRO. DE TODA SORTE, ALÉM DESSES FATORES, O ASSISTENTE INTERVÉM PORQUE A DECISÃO PROFERIDA NA CAUSA ENTRE O ASSISTIDO E A PARTE CONTRÁRIA INTERFERIRÁ NA SUA ESFERA JURÍDICA. NO CASO EM EXAME, AINDA QUE ATUE COMO FIADOR DA RÉ-LOCATÁRIA STARKER KAFFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, RESTOU CABALMENTE COMPROVADO O INTERESSE JURÍDICO DA INFINITY, EIS QUE A CYRELA REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO 1) E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (AUTORES-LOCADORES E AQUI AGRAVADO 2) JÁ AJUIZARAM EM FACE DA ORA AGRAVANTE (INFINITY 33) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, QUE TRAMITA SOB O NÚMERO, 0006738-22.2021.8.19.0209, COM DEFERIMENTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM SEU DESFAVOR. NA REFERIDA AÇÃO DE EXECUÇÃO 0006738-22.2021.8.19.0209, OS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS, CYRELA REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, AFIRMAM QUE ALUGARAM PARA O AGRAVADO 3 STARKER KAFFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PARA FINS COMERCIAIS, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE SITUADO NA AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 850, LOJA D, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO PELO PRAZO DE 96 (NOVENTA E SEIS) MESES E ALUGUEL INICIAL DE R$6.337,00 (SEIS MIL TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS). NA REFERIDA EXECUÇÃO 0006738-22.2021.8.19.0209, SUSTENTAM AINDA OS EXEQUENTES QUE, DESDE DEZEMBRO/2019, A LOCATÁRIA DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$203.635,33. OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 0034617-04.2021.8.19.0209, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, E REJEITADOS NA SENTENÇA PUBLICADA EM 22/01/2025, AINDA EM FASE DE RECURSO. IMPORTANTE OBSERVAR QUE, NA PRESENTE AÇÃO PRINCIPAL DE ONDE FOI EXTRAÍDO ESTE AGRAVO, OS AGRAVADOS CYRELA BRASIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES AJUIZARAM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS EM FACE DA LOCATÁRIA STARKER KAFFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ENQUANTO QUE, NA EXECUÇÃO 0006738-22.2021.8.19.0209, CYRELA BRASIL REALTY RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EXECUTAM, EM FACE APENAS DO FIADOR INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, OS VALORES ATRASADOS NO TOTAL DE R$203.635,33, COM DEFERIMENTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO EM DESFAVOR DA EXECUTADA INFINITY 33, ORA AGRAVANTE. EVIDENTE QUE ESTA AÇÃO DE DESPEJO INTERFERE DIRETAMENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ORA AGRAVANTE E A 3ª AGRAVADA STARKER KAFFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, UMA VEZ QUE A AGRAVANTE É FIADORA DA STARKER (LOCATÁRIA) NO REFERIDO PROCESSO DE DESPEJO. OUTROSSIM, O RESULTADO DA DEMANDA TEM IMPACTO DIRETO NA ESFERA JURÍDICA DA ORA AGRAVANTE, NÃO SE TRATANDO DE INTERESSE MERAMENTE REFLEXO OU ECONÔMICO. COM EFEITO, A STARKER KAFFE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (AGRAVADA 3), SEGUNDO NOTICIADO PELA CYRELA E CARVALHO HOSKEN (AGRAVADAS 1 E 2), INTERROMPEU O PAGAMENTO DOS VALORES DA LOCAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS DESDE NOVEMBRO DE 2020, SENDO QUE A AÇÃO DE DESPEJO SÓ FOI AJUIZADA QUASE DOIS ANOS DEPOIS, EM 22/07/2022, E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE O DESALIJO. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PERMITIR O INGRESSO DA AGRAVANTE INFINITY 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO FEITO COMO ASSISTENTE SIMPLES DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO art. 119 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTAS A DECLARAÇÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de consulta às declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), solicitadas para localizar bens passíveis de penhora. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial Urbano - Exercícios de 2014 a 2017 - Decisão que condicionou a análise do pedido de penhora à apresentação da matrícula atualizada do imóvel - Não cabimento - Ausência de previsão legal - Desnecessidade de apresentação prévia da certidão imobiliária para efetivação da penhora, nos termos da Lei 6.830/80, art. 7º, II - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pela embargante. Documentação amealhada aos autos que corrobora a aquisição do imóvel em ocasião anterior ao ajuizamento da ação que deu causa à penhora. Irrelevante a ausência de registro imobiliário da transmissão do imóvel. Súmula 84/STJ. Ônus sucumbencial imposto à embargada que apresentou resistência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora no rosto dos autos. Decisão agravada que indeferiu pleito formulado pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. O acordo homologado no processo 1041120-78.2015.8.26.0100 prevê que Máximo Rosa da Silva Alberto Senger e sua esposa Rosângela de Fátima Ferreira Senger se obrigaram a realizar pagamentos mensais em favor de «Lumir Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., estranha à lide, e não à executada «Stuhlberger Jardim Marajoara SPE LTDA". Inviável determinar aos devedores o redirecionamento dos pagamentos à executada, ora Agravada, o que violaria o pacto estabelecido entre as partes, homologado judicialmente pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. Como bem anotou o MM. Juízo a quo, havendo suspeita de fraude à execução, a exequente-Agravante deverá formular requerimento específico, devidamente fundamentado, na forma do CPC, art. 792, para que se possa aferir se houve cessão de crédito com fraude à execução à sociedade «Lumir". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA.

Decisão que declarou a nulidade dos atos desde a intimação da penhora e reabriu o prazo para manifestação dos executados sobre a penhora e avaliação, bem como suspendeu a Leilão. Recurso da parte exequente. Substituição do objeto da penhora no curso da execução. Ausência de intimação da parte executada. Executado deve ser imediatamente intimado da penhora por meio do seu advogado ou pessoalmente, quando não houver advogado constituído nos autos. Inteligência do CPC/2015, art. 841. Ausência de intimação da parte executada acerca da penhora do imóvel é causa de nulidade absoluta do ato, tendo em vista o total cerceamento de defesa do executado. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa Infojud. DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). Meios de localização de bens para garantir a efetividade da execução. Possibilidade. Princípios da efetividade e celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP EXECUÇÃO -

Pesquisa DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) e DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) - Admissibilidade - Ferramenta que pode ser útil à identificação de bens e direitos em nome das executadas - Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) - Pretensão de penhora de créditos do executado junto a empresas - Possibilidade, por ora, apenas de expedição de ofícios para obter a informação, o que não se mostra abusivo, nem implica constrição de bens - Ordem de penhora, todavia, que somente pode ser examinada, oportunamente, a depender da resposta dos ofícios, à vista da situação financeira evidenciada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA MOBILIÁRIA -

Exercícios de 2005 a 2007 - Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da exequente, referente a busca e penhora de eventual crédito em restituição de imposto de renda - Pretensão a reforma - Descabimento - Eventual crédito decorrente de restituição de imposto de renda que incidir sobre o recebimento de quaisquer das verbas explicitadas no art. 833, IV do CPC, está amparado pela impenhorabilidade - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Expedição de ofícios para busca de bens e ativos. Pesquisa dos registros atinentes às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Busca de informações registradas no CAFIR. Admissibilidade. Informações sigilosas inacessíveis à parte. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Execução de Alimentos. Alegação de penhora sobre imóvel, cujos direitos foram alienados para terceiro, anteriormente. Sentença de Improcedência dos Embargos, para prosseguimento da execução. Inconformismo da embargante. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de Violação ao Princípio da Adstrição, pois a embargada formulou, em sua resposta, pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda invocada pelo embargante. Rejeição da preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração incidental de nulidade. Negócio jurídico nulo apontado como causa de pedir dos embargos. Desnecessidade de ajuizamento autônomo. Mérito. Preferência legal entre bens penhoráveis; CPC, art. 835.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu os pedidos da exequente/agravante de expedição de ofícios para obtenção de informações nos cadastros DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), a pesquisa de bens via SNIPER, a pesquisa de endereço da sócia da executada, a penhora de recebíveis da devedora e a expedição de ofício para que a Receita Federal bloqueie o pagamento da restituição do imposto de renda da executada - Razoabilidade da decisão -  DIMOB que se destina a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos - Ausência de interesse público - Medida excessiva e injustificável - Pesquisa via SNIPER - Indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida, que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Busca de endereções da sócia da executada inviável, eis que não compõe a lide, inexistindo incidente processual adequado para que seja atingida - Penhora de recebíveis admissível, desde que esgotados os demais meios de constrição, o que não se verificou nos autos - Penhora de valores atinentes à restituição de imposto de renda da executada que demanda anterior conteúdo probatório para deferimento, de forma a não atingir valores impenhoráveis, o que não há nos autos no presente momento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)