iliquidez do titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Iliquidez do título executivo não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste nulidade do julgado quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA.

Considerando que a execução foi instruída com a cédula de crédito bancário extrato bancário, indicando todos os dados da operação e a evolução detalhada da dívida, não há que se falar em incerteza ou iliquidez do título capaz de ensejar a extinção do feito executivo.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

1. Cuida-se de embargos à execução oposta por fiadores em contrato de locação, visando à declaração de inexigibilidade e iliquidez do título executivo extrajudicial, bem como à nulidade da citação por alegada incapacidade civil de uma das partes. O juízo de origem julgou os embargos improcedentes, reconhecendo a intempestividade e limitando o exame às questões de ordem pública.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título. Cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível exceção de pré-executividade com base na iliquidez do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória (v.g. REsp 1.485.797/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5/2/2015; AgRg no Ag 1297160/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/8/2012; REsp 803.351/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 12/2/2008). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Execução de sentença. Ação coletiva. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Execução de sentença. Ação coletiva. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

7 - TARS Execução. Quantia certa. Eventual excesso de execução não se confunde com iliquidez do título. Distinção. (Com precedentes).

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TITULO - ART. 10, II DA LEI 13.340/16 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - EXIGÊNCIA Da Lei 10.931/04, art. 28 - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Forçoso se mostra o reconhecimento da nulidade da execução (art. 803, ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Duplicata. Iliquidez do título. Ausência de comprovação. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A simples alegação de diferença da mercadoria sem, contudo, comprová-la, nem devolvê-la, não enseja a iliquidez do título. Permanecendo hígido o título de crédito, não há que se falar em nulidade de execução.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Impugnação à penhora - Não conhecimento das alegações de iliquidez do título executivo e de excesso de execução em impugnação à penhora - A iliquidez do título executivo em relação ao alegado honorário de êxito e o excesso de execução não são matérias de ordem pública - O agravante não ajuizou embargos à execução no prazo legal - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA NULIDADE DE CITAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA POR MERA PETIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXCEPTIO NON CONTRACTIS. OMISSÕES CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO PELO JUIZ DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing, garantido por cambial, iliquidez do título extrajudicial.

«Invalidade de cambial emitida por grupo financeiro a que pertence a instituição financeira. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração dos fatos, a atribuição de responsabilidade ou a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento ou o título executivo, qualquer que seja. ... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉL, TAXAS DE CONDOMÍNIO 13º ALUGUEL E FUNDO DE PROMOÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO NO QUE SE REFERE AO 13º ALUGUEL E AO FUNDO DE PROMOÇÃO. DISCUSSÃO REMANESCENTE APENAS NO QUE SE REFERE À ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUANTO ÀS TAXAS DE CONDOMÍNIO.1. EXECUÇÃO QUE SE APRESENTA, EM PARTE, ILÍQUIDA. PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TAXA DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS QUE ESTÃO SENDO APURADAS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ILIQUIDEZ DE PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA.-

Não há como afastar a extinção parcial da demanda, sem resolução do mérito, porquanto os valores devidos a título de taxas condominiais pendem de apuração em outra ação judicial, fato que caracteriza a iliquidez do título.- Após a sentença de procedência da ação de repetição de indébito ajuizada pelo locatário contra o proprietário, determinou-se a apuração das taxas condominiais em sede de liquidação por arbitramento, em clara demonstração de que, hoje, o título executivo é ilíquido neste particular.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE ANTE A EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA E DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. Agravo de Instrumento provido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato. Honorários advocatícios. Execução. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Iliquidez do título. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Alegação de iliquidez do título e excesso de execução com base em laudo pericial produzido nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de reconhecimento de iliquidez do título e excesso de execução com base em conclusões do laudo pericial produzido nos autos, alegações que foram devidamente rebatidas no acórdão recorrido, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Força executiva. Reconhecimento. Ausência de novação. Irrelevância. Afirmação da corte de origem. Aparente excesso de execução e não iliquidez do título.

«1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Iliquidez do título executivo. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição, ilegitimidade passiva e iliquidez do título. Questões decididas com expresso arrimo na prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Agravo desprovido.

1 - Decididas as questões da prescrição, da ilegitimidade passiva do ora recorrente e da iliquidez do título com expresso arrimo nas provas dos autos, a constatação das alegadas violações de Lei, nos moldes em que apresentadas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... (Continua)