Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Alegação de iliquidez do título e excesso de execução com base em laudo pericial produzido nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de reconhecimento de iliquidez do título e excesso de execução com base em conclusões do laudo pericial produzido nos autos, alegações que foram devidamente rebatidas no acórdão recorrido, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)