iliquidez
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Título extrajudicial. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.

«Certidão de dívida ativa ilíquida, não é título executivo.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Lei Estadual 8.198/92. Certidão da dívida ativa. Iliquidez.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Lei 8.198/92-SP. Certidão da dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão de afastar a iliquidez da certidão da dívida ativa, por isso que não se trata de instrumento legislativo apto a instituir tributo, e muito menos para alterar-lhe a alíquota ou a base de cálculo, iniciativa esta inteiramente submissa ao princípio da legalidade. Ilíquida a certidão de dívida ativa, impõe-se extinguir o executivo fiscal. Recurso improvido, sem discrepância.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Lei estadual paulista 8.198/92. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão de afastar a iliquidez da certidão da dívida ativa, por isso que não se trata de instrumento legislativo apto a instituir tributo, e muito menos para alterar-lhe a alíquota ou a base de cálculo, iniciativa esta inteiramente submissa ao princípio da legalidade. Ilíquida a certidão da dívida ativa, impõe-se extinguir o executivo fiscal.... (Continua)

5 - TJMG Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Tributário. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/92. Bares e restaurantes. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção da execução.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão da afastar a iliquidez da certidão da dívida ativa, por isso que não se trata de instrumento legislativo apto a instituir tributo, e muito menos para alterar-lhe a alíquota ou a base de cálculo, iniciativa esta inteiramente submissa ao princípio da legalidade. Ilíquida a certidão da dívida ativa, impõe-se extinguir o executivo fiscal. Recurso improvido, sem discrepância.... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Omissão. Não apreciação da alegação de iliquidez dos títulos. Hipótese em que, não há iliquidez quando os valores podem ser determináveis por meros cálculos aritméticos. Falta suprida. Alegada contradição. Inocorrência. Matéria apreciada apenas expressando convencimento contrário à pretensão do recorrente. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS VENCIDAS E VINCENDAS. ILIQUIDEZ. DECISÃO MANTIDA. 

O STJ JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO EM QUE SE FALAR DE ILIQUIDEZ DOS VALORES COBRADOS.  ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - ILIQUIDEZ - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE VALORES.

Declaração de inexequibilidade do título judicial executado em razão de sua iliquidez, uma vez que o perito não identificou e avaliou os vícios construtivos do imóvel da exequente. Não há título executivo líquido e certo nos autos da liquidação de sentença, em conformidade com o CPC/2015, art. 783. ... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉL, TAXAS DE CONDOMÍNIO 13º ALUGUEL E FUNDO DE PROMOÇÃO. EXCESSO RECONHECIDO NO QUE SE REFERE AO 13º ALUGUEL E AO FUNDO DE PROMOÇÃO. DISCUSSÃO REMANESCENTE APENAS NO QUE SE REFERE À ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUANTO ÀS TAXAS DE CONDOMÍNIO.1. EXECUÇÃO QUE SE APRESENTA, EM PARTE, ILÍQUIDA. PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE TAXA DE CONDOMÍNIO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS QUE ESTÃO SENDO APURADAS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ILIQUIDEZ DE PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA.-

Não há como afastar a extinção parcial da demanda, sem resolução do mérito, porquanto os valores devidos a título de taxas condominiais pendem de apuração em outra ação judicial, fato que caracteriza a iliquidez do título.- Após a sentença de procedência da ação de repetição de indébito ajuizada pelo locatário contra o proprietário, determinou-se a apuração das taxas condominiais em sede de liquidação por arbitramento, em clara demonstração de que, hoje, o título executivo é ilíquido neste particular.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE ANTE A EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA E DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. Agravo de Instrumento provido... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Embargos à execução. Iliquidez do título. Ausência de coisa julgada. Contrato de crédito rotativo com garantia hipotecária. Iliquidez do crédito. Inexistência de título executivo. Aplicação da Súmula 233/STJ. Julgados desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da liquidez de um contrato de crédito rotativo de mercadorias, com garantia hipotecária. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juizados especiais. Iliquidez. Cálculo próprio acerca de parcelas vincendas. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos moldes da jurisprudência do STJ, a mera necessidade de realizar cálculos próprios de parcelas vincendas não caracteriza a iliquidez da demanda, preconizando apenas que o teto relativo ao montante deverá ser respeitado. A postulação inicial pode conter eventual iliquidez, com conhecimento pleno do valor no curso da ação. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF- 5ª Região, julgado em 3/5/2021, DJe de 7/5/2021. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA.

Considerando que a execução foi instruída com a cédula de crédito bancário extrato bancário, indicando todos os dados da operação e a evolução detalhada da dívida, não há que se falar em incerteza ou iliquidez do título capaz de ensejar a extinção do feito executivo.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

1. Cuida-se de embargos à execução oposta por fiadores em contrato de locação, visando à declaração de inexigibilidade e iliquidez do título executivo extrajudicial, bem como à nulidade da citação por alegada incapacidade civil de uma das partes. O juízo de origem julgou os embargos improcedentes, reconhecendo a intempestividade e limitando o exame às questões de ordem pública.... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Iliquidez do título executivo não comprovada. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste nulidade do julgado quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exceção de pré-executividade. Alegação de iliquidez do título. Cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível exceção de pré-executividade com base na iliquidez do título executivo, desde que desnecessária dilação probatória (v.g. REsp 1.485.797/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 5/2/2015; AgRg no Ag 1297160/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/8/2012; REsp 803.351/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 12/2/2008). ... (Continua)

18 - STJ Execução. Título executivo. Banco. Contrato de abertura de crédito. Iliquidez. Nota promissória vinculada. Descaracterização. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 585, II e 586.

«O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de movimentação bancária, não constitui título executivo. A iliquidez do título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou. Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar o autor carecedor da execução.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. «gatilhos salariais. Execução de sentença. Ação coletiva. Iliquidez do título executivo. Não ocorrência.

«1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Venda a terceiros. Iliquidez do saldo remanescente.

I - A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva.... (Continua)